norma nº 1271/2006

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DECRETO N° 1.271
De 10 de agosto de 2006
Dispõe sobre consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos da
Prefeitura do Município de Pradópolis
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLlS, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, combinada com o Decreto-Lei n" 5.452, de 01 de maio de
1943 e,
Considerando a necessidade de estabelecer e uniformizar
critérios e condições para a realização de descontos em folha de vencimentos dos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
DECRETA:
Art. 1° Os servidores públicos, somente poderão sofrer
descontos em sua remuneração ou provento em virtude de determinação legal ou
de autorização escrita, nos termos desta Resolução.
Art. 2° Para os fins desta Resolução, são adotados os
seguintes conceitos:
•
I - Consignação: desconto em folha de pagamento dos
servidores públicos, podendo ser compulsório ou facultativo;
11 - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes
das consignações compulsórias e facultativas;srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - Consignante: a Prefeitura do Município de
Pradópolis;
IV - Consignado: o servidor público, que possui desconto
em folha de pagamento em face de relação jurídica com o consignatário.
Art. 3° São compulsórias as consignações efetuadas em
desconto sobre o vencimento, remuneração ou provento do servidor público ativo
ou inativo por força de lei ou decisão judicial, como:
I - contribuições p1\:a o Instituto Nacional de Previdência
Soei" ,'l\-' ~
11- pensão judicial de alimentos;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - imposto sobre a renda ou proventos de qualquer
natureza;srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - reposlçao ou indenização ao erano público,
principalmente referente a multa de trânsito por negligência, imperícia do condutor
do veículo.
V - cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VI - outros descontos instituídos por lei. •
Art. 4° São facultativas as consignações efetuadas em
desconto sobre o vencimento, remuneração ou provento do servidor público,
mediante autorização formal do servidor, obedecidas as formalidades e o
respectivo credenciamento da consignatária, nos termos legais.
Art. 5° Observado o disposto no artigo anterior, poderão
ser admitidas consignações facultativas, desde que o encarregado do Setor de
Pessoal observe o limite de 30% (trinta por cento) de comprometimento com
descontos do salário do servidor público em favor de:
I - mensalidade e pecúlio instituídos para participação de
entidade representativa de servidores;
11 - contribuição para capitalização a favor de cooperativa
instituída de acordo com a Lei Federal n." 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
111 - mensalidade de seguro de vida instituído em favor do
servidor e seus beneficiários e pensionistas, prestado por sociedade seguradora e, •
entidade representativa de servidores públicos, se estipulante da apólice do seguro
em grupo;
IV - mensalidade de plano de benefícios instituído em
favor do servidor e seus beneficiários, e pensionista, prestado por entidade de
previdência complementar;
V - contribuição em favor de plano de saúde em favor de
entidade representativa de servidores públicos;
VI - amortização de financiamento de empréstimo pessoal;
Art. 6° Somente poderá ser consignado desconto de
consignação facultativa em folha de pagamento, mediante autorização prévia e
expressa do servidor, ~m favor do consi~átario, por meio de ~róprio e
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individual, na forma do Anexo I e seus apêndices, deste Decreto, com firma
reconhecida em cartório, acompanhado da documentação pertinente e destinado ao
Setor de Pessoal, podendo ser encaminhado pelo próprio consignatário, sempre
observado o limite de comprometimento dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 30% (trinta por cento) dos vencimentos
do servidor.
•
§ 10 Excepcionalmente, a autenticação cartorária será
substituída pela validação dos dados pessoais e funcionais pelo Setor de Pessoal,
através do encarregado local, para este fim.
Art. 7° O consignatário comunicará formalmente à
qualquer alteração cadastral, bem como inclusão ou alteração de consignação.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 8° A consignação em folha de pagamento não implica
em responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis por dívida,
inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo
consignado perante o consignatário.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pradópolis
não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre
consignatário e consignado, limitando-se a permitir o desconto previsto no art. 4°.
Art. 9
0 As consignações serão repassadas aos
consignatários, pelo Setor de Pessoal, até 5 (cinco) dias úteis, mediante depósito na
conta corrente bancária indicada para esse fim .
• § 10 Os recibos de depósito e demais comprovantes
bancários valem como prova do pagamento.
Art. 10. Se a folha de pagamento já houver sido
processada, a cessação dos descontos será feita no mês subseqüente, sem que desse
fato decorra responsabilidade para a Administração da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
Art. 11. O cancelamento de consignações compulsórias
sujeita-se '0' termos da lei ou do mandado q~, tiver d'te~
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12. As atuais consignações existentes na Prefeitura
Municipal de Pradópolis deverão se adequar aos termos deste Decreto, no prazo de
6 (seis) meses a partir de sua publicação.
Art. 13. Compete ao encarregado do Setor de Pessoal:
I - adotar as medidas administrativas cabíveis para
operacionalizar o presente Decreto;
11 - expedir comunicado às atuais consignatárias, •
cientificando-as das novas regras para consignação em folha de pagamento da
Prefeitura Municipal de Pradópolis;
lU - observar o limite de comprometimento de cada
servidor público, não permitindo ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário com
descontos facultativos.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
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Registrado em livro próprio, na mes a da
tanto por afixação no local de costum , sedes da Pref .
Municipal, como por divulgação em órg o e'JIlJ.Pit:el;I.S.Q_E
circulação.
, e publicado
e da CâmarazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •