norma nº 1273/2006

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DECRETO N° 1.273
De 14 de agosto de 2006
•
Dispõe sobre a constituição do
Conselho Municipal do Idoso e a
nomeação de seus membros, titulares e
suplentes, para a execução do programa
de atividades da terceira idade, e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos lI, IX e XXX, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituído o Conselho Municipal do Idoso,
como órgão de natureza deliberativa e controlador da política municipal de atendimento
das atividades da terceira idade, com vistas a amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, bem como
garantido-lhes o direito à vida.
§ 10 Cabe ao Conselho Municipal do Idoso decidir e
solucionar as questões relacionadas com as atividades da terceira idade, principalmente,
quanto a programação geral realizada através do Núcleo de Promoção Social ou Casa
do Idoso.
• § 2
0 Os assuntos mais polêmicos do grupo da terceira idade
deverão ser encaminhados para o Conselho Municipal do Idoso, que decidirá por voto
de maioria simples, e comunicará o resultado ao Coordenador da Terceira Idade para
que cumpra as decisões tomadas.
Art. 20 O Conselho Municipal do Idoso constituir-se-á de
membros representantes da sociedade civil, de reconhecida atuação junto à terceira
idade, com mandato de dois anos, prorrogável por igual e sucessivo periodo, da
seguinte forma:
I - cinco titulares:
1- Isabel Rodrigues Nunes Rossi;
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3 - Antonia Bocalão Oliveira;
4 - Maria Estela Moraes Costa; e,
5 - Luzia Derussi de Aquino.
11 - três suplentes:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1-Leonilda T. Teixeira;
2 - Antonio Vieira de Jesus; e,
3 - Pedro Xavier Filho.
§ 1° As funções de membro do Conselho do Idoso não são
remuneradas, mas consideradas "pró-honore", de relevante interesse das pessoas idosas
do Município de Pradópolis.
•
§ 2° Poderão também, os membros do Conselho Municipal
do Idoso, acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais
dirigidas ao atendimento dos interesses da terceira idade, bem como fiscalizar e
controlar o cumprimento das prioridades administrativas estabelecidas nos programas
públicos destinados aos idosos.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° As atribuições do Coordenador da Terceira Idade
não se confundem com as dos membros titulares do Conselho Municipal do Idoso, por
serem de natureza executiva, previstas no § 2°, do artigo 2°, da Lei Complementar n°
132, de 10 de março de 2.006.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próprio, a
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sede
Câmara Municipal, como por divulgação em órg- imprensa escrita local, na
data de sua circulação.
ANT
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Assistente Administrativo
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