| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | INSTITUI CAMPANHA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, PARA DIVULGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS PESSOAS DE 3ª IDADE |
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L E I N ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 21 .1 5 4 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA De 26 de setembro de 2003 (Projeto de Lei do Vereador Antônio Carlos Campos Rossi) • Institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8 idade. LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... L E I: Art. 12 Fica instituída, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 38 idade. • P a rá g ra fo ú n ic o . A campanha a que se refere este artigo deverá ocorrer periodicamente . Art. 2° A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no município. Art. 3° Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações orçamentárias própri , uplementadas se necessário. A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° Afim de minimizaroucobriros gastos coma campanha, fica autorizada a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. A rt. 5° Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua aprovação. A rt. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, em 26 de setembro de 2003. esma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes a efeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impren a es rit ai ou regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • 2