norma nº 1275/2006

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DECRETO N" 1.275
De 25 de agosto de 2006
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Dispõe sobre a constituição e a composição de
Comissão Municipal de estudo e avaliação do
antigo contrato de prestação ou operação de
serviços de saúde, firmado com o Hospital São
Francisco, que se encontra vencido desde 1.994,
e dá outras providências .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos lI, IX e XXX,
da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a Lei municipal n° 883, de 26 de novembro de 1.993, autorizou
o Poder Executivo a firmar convenio com empresa prestadora de serviços médico￾hospitalares, objetivando o atendimento assistencial aos servidores ativos, inativos,
aposentados e seus dependentes;
Considerando que por essa mesma lei municipal cabe ao Poder Executivo efetuar
o pagamento de 50% do custo mensal do plano básico de saúde contratado com a empresa
prestadora ou operadora de serviços de saúde;
Considerando que a contratação de outra empresa prestadora ou operadora,
mediante prévia licitação, poderá provocar mudanças totais no termo de adesão ao plano
privado de saúde, inclusive, com implicações quanto a período de carência e aos diversos
tipos de planos de atendimento dos usuários;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Considerando, finalmente, que o contrato atualmente em vigor se encontra
vencido desde 1.994 e que o plano privado de assistência à saúde deverá assegurar a prestação
de todos os serviços previstos na Lei federal n° 9.656, de 03/06/1998, com as alterações dadas
pela Lei federal n° 10.223, de 15/05/2001, bem como de legislação posterior modificativa,JIHGFEDCBA
D E C R E T A :
Ar. 1° Fica constituído a Comissão Municipal de estudo e avaliação do antigo
contrato de prestação ou operação de serviços de saúde, firmado com a Fundação Waldemar
Barnsley Pessoa, entidade mantenedora do Hospital São Francisco, que se encontra vencido
desde 1.994, para emissão de parecer sobre as medidas legais e administrativas necessárias à
regularização desse negócio jurídico. ~
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A Comissão Municipal, composta na forma do artigo anterior, será
constituída de quatro membros pertencentes ao Quadro Geral de Servidores Municipais,
efetivos ou em comissão, sob a presidência do primeiro, a seguir nomeados:
I - Vanderlei dos Reis, Advogado e responsável pela Secretaria Geral da
Prefeitura
2 - Maria Aparecida Gimenes de Aragão, Contadora e Diretora do Departamento
de Finanças e Orçamento;
3 - Saulo Emanuel Atique, Advogado e Assessor Jurídico do Gabinete;
4 - Marta Helena Gentilini David, Advogada e Assessoria Jurídica do Gabinete. •
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° As funções de membro da Comissão Municipal, de que trata este artigo, não
são remuneradas, mas consideradas "pró-honore", cuja prestação de serviços é de relevante
interesse da Administração pública do Município de Pradópolis.
§ 2° Os membros da Comissão Municipal, nomeados na forma deste artigo,
deverão debater o assunto relacionado à renovação do contrato de plano de saúde com
representantes dos servidores municipais e a Câmara de Vereadores, para emissão de parecer
conclusivo dentro do prazo de 30 dias.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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