norma nº 1277/2006

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DECRETO N" 1.277
De 6 de setembro de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre o acompanhamento e a
fiscalização, pelo Setor de Vigilância
Sanitária, dos serviços de controle e
responsabilidade pelo tratamento
químico de água para fins potáveis,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II, IX e XXX, do artigo 71, c/c artigo 93, da
Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 67, da Lei
federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação,
DECRETA:
Art. 10 Fica designado o Médico-Chefe do Setor
de Vigilância Sanitária, para o acompanhamento e a fiscalização do
Controle Administrativo n° 28/2004, firmado com a empresa Natureza
Ativa - Comércio, Preservação e Seneamento Ltda., em 25/07/2004,
para a prestação de serviços de controle e responsabilidade pelo
tratamento químico de água para fins potáveis .
• § 10 Para os fins deste artigo, o Médico-Chefe
do Setor de Vigilância Sanitária deverá anotar, em registro próprio,
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
defeitos observados.
§ ~ A empresa contratada, a que se refere este
artigo, deverá reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no todo
ouemparte, osserviços objetoda1e~"taç;;:;;zonSável
pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Registrado em livro próprio, na
publicado tanto por afixação no local de costume,
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
imprensa escrita local ou regional, na data de
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