norma nº 1280/2006

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DECRETON° 1.280
De 23 de outubro de 2.006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, por via
amigável ou judicial, dois bens
imóveis situados na zona urbana do
Município, de propriedade de
Antônio Ros Garcia e Outros,
necessários ao sistema viário e a fins
institucionais, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolís, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 2°,5°, letras "i" enmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA um ", e 6°, do Decreto-lei n" 3.365,de
21 de junho de 1.941,alterado pelas Leis n? 2.786,de 21 de maio de 1.956,e n?
6.602,de 7 de dezembro de 1.978,
DECRETA:
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Art 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação, por via amigável ou judicial, pela Fazenda Pública do
Município de Pradópolís, dois bens imóveis de formato irregular e sem
benfeitorias, localizados, o primeiro, no prolongamento da Rua Rosa de
Oliveira Campos, e, o segundo, encravado nos fundos de um imóvel público
com frente para a Rua Antonio Pontes Câmara, com áreas de 716,33 m2 e
9.247,85m2, respectivamente, que segundo consta pertencerem a Antonio Ros
Garcia e Outros, conforme Matrícula n" 6.355, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, necessários, o primeiro, ao prolongamento da
Rua Rosa de Oliveira Campos, e, o segundo, a fins institucionais, após anexação
a imóvel público contíguo, contendo as medidas, limites e confrontações
seguintes: 5 ~ ~
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I - primeiro bem imóvel a ser desapropriado (área a
ser desapropriada I, destinada ao prolongamento da Rua Rosa de Oliveira
Campos):
"parte de um ponto situado no alinhamento do
prolongamento da Rua Rosa de Oliveira Campos, distante do cruzamento da
rua Antonio Pontes Câmara, 40,50 m (quarenta metros e cinquenta
centímetros); desse ponto, segue confrontando com área remanescente" A" do •
expropriado, mede 51,71 m (cinqüenta e um metros e setenta e um
centímetros); deflete à direita e confrontando com quinhão de propriedade de
Eurípedes Ademir Barrado e sua mulher, mede 14,21 m (quatorze metros e
vinte e um centímetros); deflete novamente à direita e confrontando com área
remanescente "B" do expropriado, mede 50,34m (cinqüenta metros e trinta e
quatro centímetros); deflete à direita e segue confrontando com área da
Prefeitura Municipal de Pradópolís, mede 14,04 (quatorze metros e quatro
centímetros), encontrando o ponto inicial de partida e encerrando a presente
descrição, perfazendo uma área de 716,33m? (setecentos e dezesseis metros
quadrados e trinta e três centímetros quadrados)."
11- segundo bem imóvel a ser desapropriado (área a
ser desapropriada Il, destinada à anexaçãona matrícula 6.370):
"parte de um ponto situado na divisa da propriedade
da Prefeitura Municipal de Pradópolís, distante 61,18m (sessenta e um metros
e dezoito centímetros) do alinhamento do prolongamento da Rua Rosa de
Oliveira Campos; desse ponto, segue confrontando com área remanescente "B"
do expropriado, mede 44,37 m (quarenta e quatro metros e trinta e sete
centímetros); deflete à direita e confrontando com quinhão de propriedade de •
Eurípedes Ademir Barrado e sua mulher, mede 203,51 m (duzentos e três
metros e cinquenta e um centímetros); deflete à direita e margeando o Córrego
do Cerrado, mede 24,75m (vinte e quatro metros e setenta e cinco centímetros);
deflete à direita e confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, mede 200,90 m (duzentos metros e noventa centímetros), até o
ponto inicial de partida, perfazendo uma área de 9.247,85 m- (nove mil e
duzentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e cin centímetros
quadrados)."
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Parágrafo único Após a anexação do segundo imóvel a
ser desapropriado, descrito no inciso 11,deste artigo, o imóvel público do
Município de Pradópolis, com área de 10.037,00 m2, objeto da Matrícula n?
6.370, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, ficará com a
área de 19.284,85 m2, com as seguintes medidas, limites e confrontações
"parte de um ponto situado no alinhamento da Rua
Antônio Pontes Câmara, distante da Rua Campos Salles, mede 152,40 m (cento
e cinquenta e dois metros e quarenta centímetros); desse ponto, segue em curva
de concordância desenvolvendo um raio de 9,00 m (nove metros), confrontando
com propriedade dos oras transmitentes, mede 14,14 m (quatorze metros e
quatorze centímetros); segue em linha reta, ainda, confrontando com os
mesmos, ora transmitentes, mede 31,50 m (trinta e um metros e cinqüenta
centímetros); deflete à direita e confrontando com área desapropriada "I",
mede 14,04 m (quatorze metros e quatro centímetros), segue, ainda, em linha
reta, confrontando com área remanescente "B", mede 61,18 m (sessenta e um
metros e dezoito centímetros); deflete à esquerda e confrontando com a mesma
área remanescente "B", mede 44,37 m (quarenta e quatro metros e trinta e sete
centímetros); deflete à direita e confrontando com quinhão de propriedade de
Eurípedes Ademir Barrado, mede 203,51 m (duzentos e três metros e cinqüenta
e um centímetros); deflete à direita e margeando o Córrego Cerrado, mede
44,00 m (quarenta e quatro metros); deflete à direita segue no alinhamento da
Rua Antônio Pontes Câmara, mede 284,60 metros, encontrando o ponto inicial
de partida, perfazendo uma área de 19.284,85 m2 (dezenove mil e duzentos e
oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados)."
Art 2° Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, nos termos do
disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal n" 3.365, de 21 de junho de 1.941,
alterado pela Lei n" 2.786, de 21 de maio de 1.956, para efeito de imissão judicial
na posse dos bens imóveis, mediante prévio depósito das respectivas quantias
objetos de avaliação, na forma do art. 685, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único As avaliações dos bens imóveis, de
que trata este artigo, serão realizadas pelos membros da Comissão Permanente
de Avaliação Prévia de Valores de Mercado de Compra e Venda de Imóveis,
constituída e nomeada pelo Decreto n" :269, ~ 31 de jUfh~_
ArtzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° As despesas decorrentes da aplicação deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, no exercício financeiro de 2.006, suplementadas se necessário.
Art 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLI5, •
E 23 de outubro de 006
ANT 551
Registrado em livro próprio, na mes a
publicado tanto por afixação no local de costume, sedes da
Câmara Municipal, como por divulgação em órg o de
regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I ~----
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