norma nº 1282/2006

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DECRETO N° 1.282zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 25 de outubro de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre o atendimento
educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades
especiais, na rede pública de ensino, e
dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, incisos II, IX e XXX, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no art. 54, III, da Lei federal n" 8.069/90 e artigos. 4°, III, e 59, I a V,
da Lei federal n° 9.394/96, e
Considerando que o Departamento Municipal de
Educação pretende trabalhar, efetivamente, com a política de educação
especial, dentro de uma visão mais geral de uma escola inclusiva, que norteia
todos os esforços para uma aprendizagem bem sucedida de todos os alunos,
combatendo as práticas seletivas e excludentes,
DECRETA:
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Art. 10 Este decreto regulamenta o atendimento
educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,
na rede pública de ensino, junto ao Departamento Municipal de Educação,
através do funcionamento de classes de educação especial no Centro de
Educação Complementar Integral "LuiznmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O m etto", antigo AEC, do ensino
fundamental.
Parágrafo UntCO O programa de atendimento
educacional especializado, a que se refere este artigo, destina-se a desenvolver
uma política de educação especial ~e ~""",re oc:~educação
escolar de qualidade aos portadores de necessidades eSpeCIaiS, com
profissionais de educação e saúde dotados da necessária qualificação.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° A Diretoria do Departamento Municipal de
Educação providenciará a realização do censo da população local de pessoas
portadoras de deficiência e respectivos níveis de capacitação, para definir o
perfil da demanda e estudar o dimensionamento da capacidade de absorção de
mão-de-obra por níveis de qualificação, em parceria com os Departamentos •
Municipais de Saúde e de Assistência e Promoção Social.
Art. 3° Os organismos competentes da Prefeitura
Municipal promoverão a elaboração de um plano de educação especial, com a
fixação de prioridades no uso dos recursos e no desenvolvimento dos serviços e
dos programas, ao longo de cada ano, com a definição de educadores e de
procedimentos a serem usados para medir os progressos obtidos na consecução
das metas.
Parágrafo único O plano de educação especial, de que
trata este artigo, objetiva proporcionar igualdade de oportunidades ao portador
de necessidades especiais, de modo a combater, frontalmente, a exclusão de
pessoas consideradas deficientes e respeitá-las pela diversidade humana, de
forma a desenvolver suas potencialidades criativas, por meio de programações
específicas.
Art. 4° O Departamento Municipal de Educação
tomará as medidas necessárias para a regularização das classes de educação
especial no CECI "Luiz Ometto", bem como ampliá-las na medida em que
aumentar as necessidades administrativas de atender e amparar as crianças e
adolescentes ou jovens portadores de necessidades educacionais especiais.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Art. 5° Através do censo da população local de pessoas
portadoras de deficiência, previsto no artigo 2°, deste decreto, o Departamento
Municipal de Educação realizará estudos de viabilidade para a criação e
instalação de uma escola de educação especial, buscando aten
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I - a Deliberação CEE n? 01/99, no caso de ensino
fundamental e médio;
11 - a Indicação CEE n" 04/99, no caso de educação
infantil.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
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Artigo 6° - O Sistema Municipal de Ensino do
Município de Pradópolis deverá assegurar aos educandos com necessidades
especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos;
11 - terminalidade específica para aqueles que não
puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em
virtude de suas deficiências;
111 - aceleração suficiente para aqueles que não
puderem concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
IV - professores com especialização adequada em
nível médio ou superior, para atendimento especializado;
v - professores do ensino regular capacitados para a
integração desses educandos nas classes comuns;
•
VI - educação especial para o trabalho, visando a sua
efetiva integração na vida em sociedade;
VII - condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo;
VIII - condições adequadas para aqueles que
apresentam uma habilidade superior nas áreas artísticas, intelectual ou
psicomotora. e 3 ~ ~
IX -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA acesso igualitário aos benefícios dos programas
sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, em favor do Departamento Municipal de Educação, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 8° Este decreto entrará em vigor na data de suazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
publicação.
Assistente Administrativo
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