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norma nº 1155/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2003
Date 2003-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003, NO VALOR DE R$ 50,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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L E I W zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1.155
De 18 de novembro de 2003
•
Dispõe sobre a concessão de abono, no mês de
novembro de 2003, n o valor d e R$ 50,00, a os
servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências.
LUIZ OTAvIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolls, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 12 de novembro de 2003, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono, no mês de novembro de 2003, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais),
aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
•
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este
artigo, não será incorporado à remuneração do servidor público municipal, nem
incidirão sobre ele quaisquer vantagens de ordem pecuniária, inclusive, o
décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições
devidas ao regime geral de previdência, gerenciado pelo INSS.
Art. 20 Aplicam-se as disposições desta Lei aos proventos
dos inativos, aos salários dos servidores contratados temporariamente e às
pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura MuniclzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes
da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, •
em 18 de novembro de 2003.
gistrada em livro próprio, na mes a data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d C ara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, a da de sua circulação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
2

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