| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003, NO VALOR DE R$ 50,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
L E I W zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1.155 De 18 de novembro de 2003 • Dispõe sobre a concessão de abono, no mês de novembro de 2003, n o valor d e R$ 50,00, a os servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá outras providências. LUIZ OTAvIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolls, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2003, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, no mês de novembro de 2003, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis. • Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo, não será incorporado à remuneração do servidor público municipal, nem incidirão sobre ele quaisquer vantagens de ordem pecuniária, inclusive, o décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições devidas ao regime geral de previdência, gerenciado pelo INSS. Art. 20 Aplicam-se as disposições desta Lei aos proventos dos inativos, aos salários dos servidores contratados temporariamente e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura MuniclzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~1 I J Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, • em 18 de novembro de 2003. gistrada em livro próprio, na mes a data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d C ara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, a da de sua circulação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • 2