norma nº 1285/2006

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DECRETO N° 1.285
De 17 de novembro de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a regulamentação da
Procuradoria Geral do Município de
Pradópolis, organizada pela Lei
Complementar n? 140, de 26 de outubro
de 2006.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Prad6polis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI e
IX, do artigo 71,nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA cl c as disposições pertinentes dos artigos 81 a 83, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1
0 Este decreto regulamenta a Procuradoria Geral
do Município, organizada pela Lei Complementar n" 140, de 26 de outubro de
2006, nos termos dos artigos 81 a 83, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2
0 A Procuradoria Geral do Município de
Prad6polis, sob a coordenadoria do Procurador Geral, será organizada de
conformidade com a seguinte estrutura básica:
•
I - da Procuradoria Administrativa e Patrimonial;
11- da Procuradoria Fiscal;
111 - da Procuradoria Trabalhista;
IV - da Procuradoria do PROCON.
§ 1
0 Compete à Procuradoria
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Patrimonial:
I - a defesa judicial e extrajudicial do Município nos
processos ou procedimentos que versem sobre matéria administrativa, em
especial os relativos a servidores públicos, licitações e contratos
administrativos;
11 - a representação do Município em processos de
qualquer natureza que versem, principal, incidental ou acessoriamente, sobre
direitos reais, inclusive possessórios de bens móveis, imóveis e semoventes; •wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - a promoção de ações de desapropriação de
interesse do Município e a atuação em processos que versem sobre
responsabilidade civil;srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - a consultoria da Administração direta e a
elaboração de pareceres acerca de matérias administrativas, a pedido do titular
da pasta ou órgão interessado;
V - a manifestação acerca da constitucionalidade de
projetos de lei que versem sobre matéria administrativa;
VI - o desempenho de outras atividades correlatas.
§ 2° Compete à Procuradoria Fiscal:
I - a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do
Município;
11 - a defesa dos interesses do Município nos •
processos judiciais e administrativos relativos à matéria tributária e fiscal;
111 - a promoção das medidas destinadas à defesa dos
interesses tributários e fiscais do Município;
IV - a execução de todas as decisões judiciais
favoráveis ao Município, a partir de sua liquidação, bem c o a sua defesa
quando executado;
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v - a coordenação dos serviços de cálculos judiciais e
extrajudiciais;
VI - a manifestação acerca da constitucionalidade de
projetos de lei que versem sobre matéria tributária;
VII - o desempenho de outras atividades correlatas .
• §3° Compete à Procuradoria Trabalhista:
I - a representação do Município nos processos de
natureza trabalhista, ou que versem sobre matéria funcional,
independentemente do regime de previdência de seus servidores e
pensionistas, em que for parte, terceiro ou interessado;
II - o acompanhamento dos recursos interpostos nas
ações e processos de sua competência junto às instâncias superiores com sede
na capital do Estado;
III - a orientação à Administração pública municipal
nas suas relações com os servidores regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, inclusive, junto ao Regime Geral de Previdência;
IV - a instauração de sindicância administrativa e a
abertura de processos disciplinares, com o acompanhamento de seus
procedimentos regulares e a manifestação jurídica, quando necessário;
•
V - a manifestação sobre a constitucionalidade de
projetos de lei que versem sobre matéria de sua competência;
VI - o desempenho de outras atividades correlatas.
§4° Compete à Procuradoria do PROCON:
I - o planejamento, a coordenação e a execução da
política municipal de proteção e defesa do consumidor, ~. políticas
estadual e nacional das relações de co~umo; ~
11- a orientação jurídica aos consumidores sobre seus
direitos, bem como o recebimento, a análise, o encaminhamento e o
acompanhamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de
consumidores ou de entidades que os representem;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - a promoção das medidas judiciais cabíveis, na
defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos
dos consumidores; •srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - a representação dos poderes competentes e, em
especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses
individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
V - o desempenho de outras tarefas correlatas.
Art. 3° A Administração municipal poderá recorrer,
eventualmente, à contratação de profissionais alheios à Procuradoria Geral do
Município, em face de causas específicas ou litígios especializados, realçando￾se a natureza singular do serviço advocatício,que se caracterizará em razão da
complexidade da questão, da especialidade da matéria e de sua relevância
econômica.
Art. 4°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA À Procuradoria Geral do Município incumbe a
promoção, a partir da publicação do acórdão, da defesa dos interesses e
direitos do Município de Pradópolis perante tribunais estaduais, regionais,
federais e superiores, inclusive, as causas de natureza trabalhista.
§ 1° A defesa dos interesses e direitos do Município, •
de que trata este artigo, compreende, além dos recursos e ações rescisórias, a
oposição de embargos de declaração e embargos infringentes, a interposição
de recursos ordinários, extraordinários, especiais e agravos, assim como a
elaboração de contra-razões e respostas aos recursos interpostos pela parte
contrária.
§ 2° Para os fins deste artigo, a Procuradoria Geral
poderá contratar serviços técnicos profissionais especializados, através de
escritórios de advocacia", "". doE':~.Q:'",flia, p.,a o
145zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
acompanhamento até decisão final de causas judiciais em que o Município for
parte, terceiro ou interessado.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° O Procurador Geral do Município deverá
promover o acompanhamento das publicações de intimações e despachos no
Diário da Justiça do Estado de São Paulo e no Diário da Justiça da União,
cabendo-lhe, também, controlar os prazos judiciais, sob pena de
• responsabilidade pessoal.
Art. 6° O Procurador Geral do Município será
nomeado em comissão pela autoridade superior, o Prefeito Municipal, nos
termos do parágrafo único, do artigo 2°,cabendo-lhes as atribuições constantes
do parágrafo 1°, do artigo 3°, ambos da Lei Complementar n? 140, de 26 de
outubro de 2.006,combinados com o artigo 83,da Lei Orgânica do Município.
Art. 7° As atividades relacionadas às Procuradorias
Administrativa e Patrimonial, Fiscal, Trabalhista e do PROCON, serão
desempenhadas pelo Procurador Geral, assessores jurídicos e advogados do
quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, mediante indicação
da autoridade superior e designação por ato específicodo Prefeito Municipal.
Art. 8° O Procurador Geral adotará as providências
necessárias para a organização do arquivo de documentos e processos da
Procuradoria Geral do Município, objetivando, também:
I - a coleta e a informatização da jurisprudência
predominante nos tribunais;
•
11- a divulgação da matéria doutrinária, legislativa e
jurisprudencial de interesse dos demais procuradores.
§ 1° Os membros da Procuradoria Jurídica deverão
encaminhar ao Procurador Geral os elementos de informação sobre as
situações enfrentadas pelas áreas de contencioso e de co ultoria da
Administração pública.
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§ 2° O Procurador Geral promoverá a aplicação de
instrumentos de controle de resultados da área jurídica da Administração
pública, de modo a evitar sobreposição de tarefas e assegurar seu
desenvolvimento em termos de eficácia, economia e rapidez.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 9° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral
do Município, suplementadas se necessário. •
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próprio,
tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
data de sua circulação.
AN
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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