norma nº 1289/2006

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DECRETO N° 1.289
De 20 de dezembro de 2006
•
Dispõe sobre a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo do
IPTU e dos demais tributos (impostos,
taxas e contribuições) e rendas
(preços públicos e tarifas) do sistema
tributário municipal em vigor, para o
exercício de 2.007, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento na Lei n? 649, de 26 de novembro de 1984 ( Código Tributário
Municipal),
DECRETA:
Art. 10 O valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU,
assim como de todos os demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas públicas
(preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício de 2.007,
fica atualizado em 3,01% (três inteiros e um décimo por cento), de acordo com a variação
acumulada, nos últimos 12 meses, do IPCA do mGE - Indice de Preços ao Consumidor Amplo
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desprezadas dos valores apurados as frações de
centavos de Real.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.007.
PREFEI LIS
•
Registrado em
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou re
circulação.
~IASO
Diretora Técnica de Gabinete