norma nº 1290/2007

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DECRETO N° 1.290
De 5 de janeiro de 2007
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Prorroga o prazo para recebimento de
débitos, de forma especial, com anistia
de juros e multa, nos termos da Lei
Complementar n? 128, de 10 de
fevereiro de 2006.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no §
2° do artigo 1° da Lei Complementar n? 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2007, o prazo
para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de
forma especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela Lei Complementar n°
128, de 10 de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da Lei n°
1.214, de 3 de novembro de 2005.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
•
DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
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Registrado em livro próprio, na mesma dat , e pu licado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmar Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regr nal, a data de sua
circulação.
MARL~SO
Diretora Técnica de Gabinete