norma nº 1291/2006

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D E C R E T O N ° 1.291zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 5 de janeiro de 2007zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a regulamentação da prestação
de serviços, em caráter excepcional, de
transporte urbano dos moradores do
Assentamento Horto Guarany, com um ônibus
circular da frota pública, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX, IX e
XXX, c/c artigo 4°, inciso I, item 9, letra "a", da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que os moradores do Assentamento Horto
Guarany, em razão da distância da localização periférica daquele núcleo habitacional,
constituídos, em grande parte, de crianças e de idosos, carecem de serviços de
transporte urbano para locomoção até o centro urbano da cidade, a fim de atender suas
necessidades essenciais de saúde, educação, alimentação etc.,
D E C R E T A :
A rt. 1° A Administração municipal prestará serviços, em
caráter excepcional, de transporte urbano dos moradores do Assentamento do Horto
Guarany, com um ônibus circular da frota pública, em viagens de ida e volta, nos
horários das 7,00, 12,00 e 17,00 horas.
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§ 1° O ônibus da frota pública municipal, nos horários
determinados neste artigo, percorrerá todas as vias internas do Assentamento Horto
Guarany, numa única passagem, fazendo a ligação com o centro urbano da cidade nos
locais indicados pelos usuários, como unidades de saúde, escolas públicas,
supermercados, farmácias e drogarias etc.
§ 2" Em razão do caráter extraordinário dos serviços de
transporte urbano, o período inicial do 3:(f) ~dO""lO a titulo do
experimentação e de avaliação da demanda efetiva, para efeito de posterior definição
do itinerário e os pontos de parada para embarque e desembarque de usuários.
Art. 2° Por se tratar de pessoas reconhecidamente pobres ou
de baixo rendimento econômico, os serviços de transporte urbano de moradores do
Assentamento Horto Guarany serão prestados, inicialmente, sem nenhuma espécie
remuneratória, principalmente, por meio de fixação de tarifas.
Art. 3° Para efeito de obtenção de documento de
identificação dos usuários dos serviços de transporte urbano, os moradores do
Assentamento Horto Guarany deverão providenciar sua inscrição no cadastro de
usuários da Prefeitura Municipal, mediante preenchimento de formulário próprio, que
será entregue oportunamente.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias e consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITU DO MUNICÍPIO DE PRADÓPO IS
07
A
Registrado em livro próprio, na mes a da , e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre eitur e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita ou regional, na •
data de sua circulação.
MARL~IASO
Diretora Técnica de Gabinete