norma nº 1292/2007

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D E C R E T O N ° 1.292
De 15 de janeiro de 2007
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Regulamenta o repasse de um
veículo de marca Volare, ano
2006/2007, placa DJP-1698, pela
Secretaria de Estado da Educação,
por meio de cessão de uso, mediante
termo específico, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, incisos lI, IX e XXX, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
A rt. 10 A Secretaria de Estado da Educação deverá
repassar à Prefeitura de Pradópolis, a título de cessão de uso, mediante termo
específico, um veículo de marca Volare, ano 200612007, placa DJP-1698,
chassis n° 93PB37D2M7C020513, adquirido através da Nota Fisca1/Fatura n°
004.076, emitida em 23/1212006, pela empresa Marcopolo S/A, no valor de R$
105.000,00, que será utilizado exclusivamente nos serviços de transporte de
alunos da rede de ensino público .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• P arágrafo único. A título de contrapartida, para que
possa retirar o veículo, a que se refere este artigo, no órgão competente do
Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal deverá assumir o
encargo de pagamento das despesas do seguro total e apresentar o respectivo
comprovante.
A rt. 2
0 As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotação própria e consignada no Orçamento Geral
do Município, para O exercício de 2007, :u~m""tada ., nec" .
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,
Registrado em livro próprio,
publicado tanto por afixação no local de costume, nas
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de fi' !illl~Sjl.;~Cl
data de sua circulação,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS,
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