norma nº 1293/2007

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D E C R E T O N ° 1.293
De 22 de janeiro de 2007
Declara situação de emergência o estado
atual da Escola Municipal de Ensino
Fundamental "Octávio Giovannetti", para
efeito de obras e serviços de urgente
recuperação, e dá outras providências.
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos lI, IX e XXX, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 24, inciso IV,
da Lei federal n° 8.666/93, em sua atual redação, e
Considerando que o estado atual de conservação da Escola
Municipal de Ensino Fundamental "Octávio Giovannetti" é muito precário, em função das
fortes e continuadas chuvas, dos atos de vandalismo e de problemas técnicos no projeto de
execução;
Considerando que está muito próximo o início do ano letivo de
2007 e a Municipalidade não possui outras dependências escolares disponíveis para paralisar
as aulas e suspender, temporariamente, as atividades públicas da Escola Munícipal de Ensino
Fundamental "Octávio Giovannetti", enquanto perdurarem as obras e serviços de recuperação,
D E C R E T A:
A rt 1° Fica declarado como situação de emergência o estado
atual de conservação da Escola Municipal de Ensino Fundamental
• "Octávio Giovannetti", para efeito de execução de obras e serviços de engenharia de urgente
recuperação.
§ 1° Para os fins deste artigo, a Administração deve recorrer ao
sistema de mutirão para concentrar todos os recursos materiais e humanos existentes na
Prefeitura, a fim de promover a mais rápida recuperação das dependências internas da unidade
escolar.
§ 2° As compras de materiais de construção civil e os contratos
de serviços de mão-de-obra especializada serão efetuados pela Administração, s adamente,
desde que de natureza divisível, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis e de maior agilização dos procedimentos legais.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt 2" Far-se-á a dispensa de licitação somente no caso de
aquisição de material destinado à pintura do prédio escolar, para efeito de atendimento da
situação emergencial, tendo em vista o custo orçado da quantidade necessária ultrapassar o
limite de valor previsto em lei.
A rt 3° As despesas de recuperação dos vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução das obras ou dos materiais empregados, descobertos
depois do recebimento definitivo do prédio edificado e apontados em parecer técnico pericial,
cuja responsabilidade pertencer à empresa de engenharia contratada, serão cobradas desta, por
via administrativa ou judicial, para efeito de ressarcimento do erário .
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. A rt 4° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias e consignadas no Orçamento Geral do Município, para o
exercício de 2007, suplementadas se necessário.
A rt 5° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT
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Registrado em livro próprio, na mes
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na dat
Assistente Administrativo
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