norma nº 1294/2007

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DECRETO N 9 1.294
de 19 de fevereiro de 2007
•
Dispõe sobre a adoção do sistema de
registro de preços para processamento
das compras da Administração pública
do Município de Pradópolis .
A N T O N IO C A R L O S C A M P O S R O SSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no §3º, do art.
15, da Lei federal nº 8.883/94 e nº 9.648/98,
DECRETA:
A rt. 1!! Fica adotado o sistema de registro de preços para
o processamento das compras da Administração pública do Município de
Pradópolis, que atenderá, sempre que possível, ao princípio da padronização, para
imposição de compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho,
observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas.
•
§1!! O registro de preços será precedido de ampla
pesquisa de mercado, bem como publicado, trimestralmente, para orientação da
Administração, em órgão de imprensa escrita com circulação local.
§2!! Pelo sistema de registro de preços, a Administração
realizará os procedimentos de licitação e, após registrados os preços, aguardará a
liberação de recursos, com base no prazo de validade das propostas, que valerão
por até um ano.
§3!! Na licitação de registro de preços, os interessados
não formulam propostas unitárias de contratação, elaboradas em função de
quantidades exatas, mas definem a qualidade do produto e o preço unitário,
enquanto que a quantidade a ser adquirida e a ocasião em que ocorrerá a
aquisição dependerá do.<on,.n;ê~"d:Adm;n;""4
§4!! Quando ocorrer a contratação, a Administração
verificará se os preços registrados são compatíveis com os praticados no mercado
e, em caso positivo, realizará as aquisições com eficiência, rapidez e segurança.
§5!! O licitante não poderá se negar a contratar, desde
que o contrato se compatibilize com os limites estabelecidos no ato convocatório,
ficando a proposta selecionadazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à disposição da Administração, que poderá efetuar
diversas compras, por repetidas vezes. •
Art. 2!! A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios, respeitada a lei de regência das licitações,
sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência no caso de igualdade de
condições.
Art. 3!! No sistema de registro de preços, a Administração
estimará as quantidades máximas e mínimas, ficando autorizada a contratar
somente as quantidades que forem adequadas à satisfação do interesse público.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a
Administração poderá promover o registro de preços para produtos de qualidade
diversa, escolhendo, no momento apropriado, os que forem necessários à
satisfação do serviço municipal.
Art. 4!! No caso de evolução do mercado, que torne
inadequados os preços registrados, as propostas selecionadas poderão ser
modificadas, para mais ou para menos, cabendo a liberação do licitante, que não •
se dispunha a reduzir seus preços ou se a Administração reputar inconveniente a
sua elevação.
Art. 5!! A ata de registro de preços caracteriza um
documento vinculativo, obrigacional, que formaliza como promessa de futura
contratação, de cunho irrevogável, e materializa uma obrigação de fazer para o
particular.
Parágrafo único. Como no sistema de registro de preços
o licitante vencedor não é convocado, desde logo, para realizar o contrato, a ata,
de que treta esse artigo, formaliza o de:e, do P,rt',"I~ o registro de
Jr~ftituraJ8llunicipaIà~Jraàópolis onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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preços, cuja recusa de assinar o documento escrito equivale, juridicamente, à
mesma para os contratos numa licitação comum.
A rt. 62 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
preço constante do sistema de registro constante do quadro geral de avisos da
Prefeitura, em razão da incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
•
A rt. 7 2 O ato convocatório do registro de preços deverá
prever as sanções por inadimplemento, fixando, claramente, todas as condições
que afetarão os interessados, diante da possibilidade de o adjudicatário ser
convocado para sucessivas contratações, em prazos distanciados da conclusão do
certame.
Parágrafo único. O particular interessado não poderá
desligar-se, unilateralmente, do sistema de registro de preços, sob o argumento
da inconveniência, cabendo-lhe sanções na forma da Lei de Licitações, salvo nos
casos de motivos supervenientes, de força maior, devidamente justificados.
A rt. 8 2 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 12 de fevereiro de 2007
ANTO
•
Registrado em livro próprio, na mes data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de im nsa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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