norma nº 1296/2007

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DECRETO N!! 1.296
de 9 de fevereiro de 2007
Abre crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e dá
outras providências.
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o PREFEITO DO MUNldplO DE PRADÓPOLl5, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da lei Orgânica do
Município, com fundamento na lei n° 1.262, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
observadas as classificações institucional, econômicas e funcional-programáticas, a
seguir discriminadas:
PROGRAMADA SAÚDEDA FAMrUA
279 -10.301.0030.2170.0000 Auxílio e SubvençõesSociais
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇOES
Art. 2" O crédito suplementar aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no
corrente exercício, nos termos do artigo 43, §1°, li, da lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação .
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LlS
Registrado em livro próprio, na mesma data, blicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou region circulação.