norma nº 1297/2007

JrrfuiruraJffi{uniripm úr Jraúópolis
~1lzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA àe~fuJ Jau!n
163
DECRETO Nº 1.297
De 16 de fevereiro de 2007
•
Dispõe sobre prorrogação, em caráter
excepcional, dos prazos de duração dos
Contratos Administrativos nºs 07 e
09/2004, por mais 60 dias, firmados
com a Viação Pradopolense Ltda., e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos 11, IX e XXX, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no §
4º, do artigo 57, da Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores, e
Considerando que os prazos de duração dos contratos
administrativos firmados com a Viação Pradopolense Ltda., destinados à
prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural e de estudantes
universitários, até a cidade de Ribeirão Preto, com ônibus rodoviários, encontram￾se praticamente vencidos;
Considerando que, em função do valor atual e estimado
das despesas com os serviços de transporte ultrapassar o limite de licitação na
modalidade de tomada de preços, impõe-se, em face da Lei Federal nº 8.666/93, a
necessidade de os procedimentos administrativos serem realizados na forma de
concorrência pública, o que demanda um prazo maior de tramitação legal, •
DECRETA:
Art. I!! Ficam prorrogados, em caráter excepcional, por
mais 60 (sessenta) dias, os prazos de duração dos Contratos Administrativos nºs
07 e 09/2004, firmados com a Viação Pradopolense Ltda., sem qualquer condição
de reajustamento do valor atual, inclusive, a título de atualização monetária, para
que se concluam os procedimentos administrativos de novo certame de licitação,
na modalldade de <0"'0""'" pública. 1 ~ ~
A rt. 2!!zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS
Em 16 de fevereiro de 2007
ANT •
Registrado em livro próprio, na mes a
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pref .
Municipal, como por divulgação em órgão de impren escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
2