norma nº 1298/2007

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DECRETO Nº 1.298
de 16 de fevereiro de 2007
•
Dispõe sobre prorrogação, em caráter
excepcional, do prazo de duração do
Contrato Administrativo nº 08/2004,
por mais 60 dias, firmado com a
Transportadora Turística Petitto Ltda., e
dá outras providências.
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos li, IX e XXX, da lei Orgânica do Município, com fundamento no §
4º, do artigo 57, da lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores, e
Considerando que o prazo de duração do contrato
administrativo firmado com a Transportadora Turística Petitto ltda., destinado à
prestação de serviços de transporte de estudantes universitários, até a cidade de
Jaboticabal, com ônibus rodoviários, encontra-se praticamente vencido;
Considerando que, em função do valor atual e estimado
das despesas com os serviços de transporte ultrapassar o limite de licitação na
modalidade de tomada de preços, impõe-se, em face da lei Federal nº 8.666/93, a
necessidade de os procedimentos administrativos serem realizados na forma de
concorrência pública, o que demanda um prazo maior de tramitação legal, •
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por
mais 60 (sessenta) dias, o prazo de duração do Contrato Administrativo nº
08/2004, firmado com a Transportadora Turística Petitto ttda., sem qualquer
condição de reajustamento do valor atual, inclusive, a título de atualização
monetária, para que se concluam os procedimentos administrativos de novo
certame de 1;"""0, na modalidade de ':"~ê"'I' PÓbl;~
A rt. 2!!zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS
Em 16 de fevereiro de 2007
•
Registrado em livro próprio, na mes a ata, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
na data de sua circulação. =~
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VANDERLEIDOS REIS '----- /
Assistente Administrativo
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