norma nº 1302/2007

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DECRETO N° 1.302
de 6 de março de 2007
•
Abre no Orçamento Geral do Município,
crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00, destinado a construção e
instalação do Centro de Promoção Humana,
e dá outras providências.
O PREFEITODO MUNlcfPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei n° 1.262, de 2 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1!! Fica aberto, no orçamento geral do Município, do
exercício financeiro de 2.007, junto ao Departamento de Assistência e Promoção
Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, destinado à
construção e instalação do Centro de Promoção Humana, observada a seguinte
classificação econômica e funcional-programática:
•
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0041 - Atendimento à Família de Baixa
Renda
08.244.0041.1.000 Construção e
Instalação
da li! etapa do Centro de Promoção
Humana
(execução em duas etapas)
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações: ........• R$ 150.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial, de que
trata este artigo, será coberto com fontes de recursos a ue alude o artigo 43, §
1!!, da Lei federal n!! 4.320, de 17 de março de 1.964.
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A rt. 2!!zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto en trará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLl5
EmzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6 de março de 2007
0551 •
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação. \\
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