norma nº 1303/2007

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169
DECRETO N!!1.303
de 6 de março de 2007
•
Abre no Orçamento Geral do Município,
crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, destinado a concessão de
subvenção à instituição privada de caráter
assistencial, e dá outras providências .
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei n° 1.266, de 2 de março
de 2006,
DECRETA:
Art. 10 Fica aberto, no Orçamento Geral do Município,
para o exercicro financeiro de 2007, junto ao Departamento de Assistência e
Promoção Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 220.000,00, destinado
à concessão de subvenção social à instituição privada de caráter assistencial, sem
finalidade lucrativa, observada a seguinte classificação econômica e funcional￾programática:
•
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0089 - Subvenção Social
08.243.0089.2.000 - Cobertura de Despesas de Instituição Privada de Caráter
Assistencial (Creche)
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais: •.•..•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•.•..•.•..R$ 220.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial, de que
trata este artigo, será coberto com fontes de recursos a que alude o artigo 43, § 1°,
da Lei federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2
0 A destinação de recursos para instituição privada
de caráter assistencial, de que trata o artigo anterior, deverá ser autorizada por lei
específica e atender às condições "tab':"'il na 'oid iretrizes orçamentárias
na forma do artigo 26, da Lei Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
publicação.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3
0 Este decreto entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 6 de março de 2007
ANTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
P efeito do Muni
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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