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norma nº 1157/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1157 / 2003
Date 2003-11-28
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E NA EMENTA DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E FUNCIONÁRIOS E PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO."
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LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.157
De 28 de novembro de 2003
•
"Dá nova redação ao artigo 1°, e na
ementa da Lei n° 1.147, de 17 de
setembro de 2003, que trata da
disponibilização de linhas de créditos
aos servidores do Executivo e
funcionários e parlamentares do
Legislativo. "zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município (LOM),
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 28 de novembro de 2003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° O artigo l°,MLKJIHGFEDCBA c a p u t , da Lei n" 1.147, de 17 de
setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I ° Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa SIA, Caixa Econômica Federal SIA e
Banco Bradesco SIA, visando disponibilizar linhas de créditos aos servidores
municipais, bem como aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal, por meio
de contratos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados, diretamente,
entre o banco e empregados públicos e vereadores."
• Art. 2° A ementa da Lei n? 1.147, de 17 de setembro de
2003, passa ter a seguinte redação: "Autoriza o Poder Executivo e Legislativo
Municipal a celebrarem convênio de linhas de crédito com o Banco Nossa Caixa SIA,
Caixa Econômica Federal SIA e Banco Bradesco SIA, em favor dos seus servidores
municipais bom corno '0' p'd,m,nt""~ fun~' Câmara Municipal, e dá
outras providências".
1 /
Art. 3° As operações das linhas de créditos, para efeito de
celebração de contrato de empréstimo ou financiamento, deverão ser limitadas ao
máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 28 de novembro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i mprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
•

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