| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E NA EMENTA DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E FUNCIONÁRIOS E PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO." |
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LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.157 De 28 de novembro de 2003 • "Dá nova redação ao artigo 1°, e na ementa da Lei n° 1.147, de 17 de setembro de 2003, que trata da disponibilização de linhas de créditos aos servidores do Executivo e funcionários e parlamentares do Legislativo. "zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município (LOM), FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28 de novembro de 2003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... Art. 1° O artigo l°,MLKJIHGFEDCBA c a p u t , da Lei n" 1.147, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I ° Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa SIA, Caixa Econômica Federal SIA e Banco Bradesco SIA, visando disponibilizar linhas de créditos aos servidores municipais, bem como aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal, por meio de contratos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados, diretamente, entre o banco e empregados públicos e vereadores." • Art. 2° A ementa da Lei n? 1.147, de 17 de setembro de 2003, passa ter a seguinte redação: "Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a celebrarem convênio de linhas de crédito com o Banco Nossa Caixa SIA, Caixa Econômica Federal SIA e Banco Bradesco SIA, em favor dos seus servidores municipais bom corno '0' p'd,m,nt""~ fun~' Câmara Municipal, e dá outras providências". 1 / Art. 3° As operações das linhas de créditos, para efeito de celebração de contrato de empréstimo ou financiamento, deverão ser limitadas ao máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 28 de novembro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i mprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. •