norma nº 1305/2007

Jttfroura 4ffiIunicipruà~ JrttàópolizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
l'istanuzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA bfá'ful JaulnutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
171
DECRETO N° 1.305
de 29 de março de 2007
•
Prorroga o prazo para recebimento de
débitos, de forma especial, com anistia de
juros e multa, nos termos da lei
Complementar n° 128, de 10 de fevereiro
de 2006 .
A N T O N IO C A R L O S C A M P O S R O SSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e
XX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2° do artigo 1° da
lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006 ,
DECRETA:
A rt. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2007, o prazo
para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de forma
especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela lei Complementar n° 128, de 10
de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da lei n° 1.214, de 3 de
novembro de 2005.
A rt. 2" Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação .
•
Registrado em livro próprio, na m
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo
circulação.
Assistente Administrativo