norma nº 1307/2007

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DECRETO N° 1,307
de 4 de abril de 2007
Dispõe sobre a nomeação dos membros
titulares do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para os cargos de Conselheiros
Tutelares, os senhores: João Carlos Sampaio; Silmara Aparecida Rubio Coleti, Raul
Nascimento de Oliveira; Marlúcio Silva Ramos; e Alexandra de Oliveira Nogueira, para o
mandato de 3 (três) anos, com início em 05/04/2007 e término em 04/04/2010.
Parágrafo único. Os conselheiros nomeados na forma deste
artigo, receberão a título de gratificação, remuneração mensal, fixada em três salários
mínimos vigentes no país.
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
Assistente Administrativo