norma nº 1308/2007

Jrrfritura~unicipaIonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA àr Jraànpaliz
~o lt2~1io JlIauIoutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
174
DECRETO N° 1.308zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 4 de abril de 2007
•
Dispõe sobre a divulgação da posse
dos membros do Conselho Tutelar,
dada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
após as eleições realizadas em
25/02/2007, e dá outras providências.
ANTÔNIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX do artigo 71 da lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 34, da lei
Municipal n° 960, de 4 de março de 1997, combinados com os artigos 131 a 135, e
139 e 140, da lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1.990,
DECRETA:
A rt. r Fica divulgada a posse dos membros do Conselho
Tutelar, dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
após nomeação e transcorrido o prazo de recurso ou de impugnação, com relação
aos resultados das eleições realizadas pela Comissão Eleitoral, no dia 25/02/2007,
a seguir identificados:
•
1- membros titulares:
a) 1º lugar: João Carlos Sampaio, RG nº 6.827.351;
b) 2º lugar: Silmara Aparecida Rubio Coleti , RG nº
20.215.733-7;
c) 3º lugar: Raul Nascimento de Oliveira, RG n.º
40.094.530-7; ~
d) 4' "0'" M''''d~\;IV::;~6.393.223-0;
e) Sº lugar: Alexandra de Oliveira Nogueira , RG nº
32.220.898-1.
11- membros suplentes:
a) 6º lugar: Angela Maria de Souza Calazans dos Santos,
RG nº 28.630.018-7;
b) 7º lugar: Nilcélia Alomba Ribeiro, RG nº 20.291.414; e, •
c) 8º lugar: Litamara Lima Silva, RG nº 08.611.204-00.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Apenas os membros efetivos do Conselho Tutelar
receberão remuneração mensal, a título de gratificação, correspondente a três
salários mínimos vigente no país, autorizada pelo artigo 42, da lei Municipal nº
960, de 07/03/1997, cujo pagamento não gera vínculo de emprego, nem
subordina o conselheiro tutelar à Prefeitura Municipal de Pradópolis.
§ 2° Ocorrendo a vacância do cargo de membro efetivo
do Conselho Tutelar, assumirá a vaga o membro suplente que houver obtido o
maior número de votos nas eleições, de acordo com a ordem de classificação final
dos candidatos eleitos.
§ 3° São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar,
marido e mulher, ascendentes ou descendentes, sogro ou sogra, genro ou nora,
irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
Art. 2° O exercício efetivo da função de conselheiro •
tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o
julgamento definitivo.
Art. 3° Os conselheiros tutelares gozarão de
autonomia funcional, respeitadas suas prerrogativas, vantagens, deveres e
atribuições previstas na lei Municipal nº 960, de 04/03/1997, combinada com a
lei Federal nº 8.069/1990.
que:
Art.• ' Perderá o :=~'he,m tutelar
2
Jr~fuitura~unicipmà~Jraàópnlis
~n ~;j&nJaula
175zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) transferir sua residência para fora do Município de
Pradópolis;
b) faltar injustificadamente a três reuniões
consecutivas, ou a cinco alternadas, no mesmo ano;
c) deixar de cumprir as atribuições e deveres próprios
•
de sua função;
d) for condenado em sentença irrecorrível por crime
doloso.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
suplementadas se necessário.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICfplO DE PRADÓPOLlS
Em 4 de abril de 2007
• Registrado em livro próprio, na me ma ata, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprens regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
3