norma nº 1312/2007

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DECRETO N° 1.312
de 14 de maio de 2007.
•
Regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de
emancipação do Município, que será
realizado de 9 a 13 de junho de 2007, e dá
outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, incisos IX e XXX, da lei Orgânica do Município, com fundamento na lei
municipal nº 1.206, de 13 de maio de 2.005,
DECRETA:
Art. r Este decreto regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de emancipação político-administrativa do
Município, que será realizado no período de 9 a 13 de junho de 2.007, pela atual
Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio
direto do Departamento Municipal de Educação.
•
Parágrafo único. A programação comemorativa, de que
trata este artigo, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será
realizada com portões abertos ao público e custeada, tanto com recursos
orçamentários próprios, quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
1- a venda de espaços publicitários;
11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos,
por conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
111 - a venda de camarotes particulares, em quantidade
limitada; e,
IV - a permissão de uso para ex
boxes na praça de alimentação.
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A rt.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA rzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Integrará o programa de festejos comemorativos
a festa do peão boiadeiro, que foi incorporada ao calendário oficial de eventos
cívicos, populares e religiosos do Municipio através dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1º, do artigo 1º, da Lei
municipal nº 1.206, de 2005.
A rt. 3° Cabe à Comissão de Eventos organizar o Centro
Esportivo e Recreativo Municipal para a realização dos programas populares, que
serão compostos de bandas musicais, duplas sertanejas e da festa do peão
boiadeiro. •
§ 1° Para os fins deste artigo, quanto à organização dos
eventos populares e de lazer da população, são estabelecidas as seguintes normas
e condições:
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamento serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela
Comissão de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados
apresentarem suas propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos
da seguinte avaliação:
1- no setor" 1 ":
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nºs 1 a
17 - preço mínimo de R$ 600,00 cada um;
b) com cobertura em estrutura metálica, box de nº 18 -
preço mínimo de R$ 900,00;
c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nºs 19 e 20 -
•
preço mínimo de R$ 550,00 cada um; e,
2 - no setor" 2 ", com cobertura em lona plástica, boxes
de nºs 21 a 25 - preço mínimo de R$ 300,00 cada um;
3 - no setor" 3 ", estacionamentos:
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes
(arredores da estação de meteorologia): R$ 600,00;
b) área defronte
600,00.
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c) área defronte ao Velório Municipal: R$ 600,00.
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e
dos estacionamentos, durante cinco dias, para exploração exclusiva, será
concedida pela Comissão de Eventos, em ato público, aos interessados que
oferecerem a proposta mais vantajosa;
•
111 - no caso de a Comissão de Eventos firmar contrato de
patrocínio de uso exclusivo de marcas de cerveja e refrigerante, os interessados
que obtiverem o direito de uso dos boxes, de que trata o inciso anterior, deverão
comercializar, obrigatoriamente, os produtos distribuídos pela empresa
patrocinadora;
IV - quanto às demais atividades comerciais de pequeno
porte econorruco, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de
Eventos determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de
interessados, na seguinte conformidade:
a) carrinhos de lanches, refrigerantes e similares: R$
150,00;
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros, doces e
similares: R$ 50,00.
§ 2· O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes,
a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, deverão ser efetuados,
diretamente, na Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento própria,
com a antecedência mínima de cinco dias da data de início dos festejos • comemorativos.
§ 3· Os camarotes com capacidade para 8 pessoas serão
vendidos, diretamente, aos interessados, pelo preço de R$ 500,00 cada um, cujo
pagamento far-se-á também na Tesouraria da Prefeitura Municipal, com a
antecedência mínima prevista no parágrafo anterior, sob pena de perda do direito
em favor de novo interessado.
§ 4· Para a comercialização do bar dos camarotes, os
membros da Comissão de Eventos observarão os mesmos critérios e condições
para os boxes da praça de alimentação e os estacionamentos, previstos no
parágrafo 1º, do artigo 3º, deste decreto, observado preço mínimo de
R$ 600,00. 3 ~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5° Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação:
1- poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor;
" - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima
de dez mesas com quatro cadeiras cada uma. •
Art. 4° O Departamento Municipal de Educação prestará
auxílio direto à Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares,
quanto à organização de diversos programas cívicos e culturais, que serão
realizados com a participação de alunos e professores das escolas públicas.
Parágrafo único. Os programas cívicos e culturais, a que
se refere este artigo, deverão apresentar como atração principal o desfile
comemorativo do aniversário de emancipação do Município, que serão
abrilhantados com a presença de alunos em desfile, bandas marciais, fanfarras e
carros alegóricos.
Art. 5° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor
competente da Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de
inexigibilidade desta, para efeito de:
a) contratação de estruturas do circo de rodeio, com
arena, arquibancada, palco, som e iluminação;
b) contratação de seguranças, banheiros qurrnrcos,
•
bandas musrcars, duplas sertanejas, tendas para o público, locadoras de
equipamentos sonoros e de iluminação do recinto dos festejos comemorativos;
c) outorga de permissão de uso exclusivo aos
interessados no direito de exploração comercial de 25 boxes, no interior do
Centro Esportivo e Recreativo.
Art. 6° Fica proibido a entrada, no recinto dos festejos
comemorativos de aniversário do Município, de cilindros de oxigênio, assim como
não deverá ser autorizada a venda, por ambulantes e feirantes, fo as áreas dos
boxes, de churrasquinhos e bebidas alcoólicas.
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Art. 7° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de Eventos,
na primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
•
Art. 8° Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela
Comissão de Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, após o encerramento da programação de festejos, observadas as
formalidades legais e as orientações técnicas do Departamento de Finanças e
Orçamento.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 14 de maio de 2007
ANT
• Registrado em livro próprio, n
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sede d Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de' prensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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