norma nº 1315/2007

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DECRETO N° 1.315
de 30 de maio de 2007
Prorroga o prazo para recebimento de
débitos, de forma especial, com
anistia de juros e multa, nos termos da
Lei Complementar n° 128, de 10 de
fevereiro de 2006 .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2"
do artigo 1° da Lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1" Fica prorrogado até o dia 14 de setembro de 2007,
o prazo para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de
débitos, de forma especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela Lei
Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a
eficácia da Lei n° 1.214, de 3 de novembro de 2005.
Art. 2" Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNIC[PIO DE PRADÓP LlS
a, e publicado
e da Câmara
Assistente Administrativo