norma nº 1318/2007

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DECRETO N° 1.318
de 11 de junho de 2007
•
Nomeia membros para compor o Conselho
de Alimentação Escolar - CAE,criado pela Lei
n° 1.055, de 30 de agosto de 2000, e dá
outras providências .
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
na Lei n° 1.055, de 30 de agosto de 2000.
DECRETA:
Art. 1° O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado
pela Lei n° 1.055/2000, no Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, como órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento, fica constituído por sete membros, com a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo:
•
a) titular: Lucelma Souza Pessoa, RG n° 15.724.231;
b) suplente: Saulo Emanuel Atique, RG n° 11.352.035;
11- um representante do Poder Legislativo:
a) titular: Adriano Roberto Lopes, RG n° 21.383.170;
b) suplente: Simone Aparecida Migano, RG n°
41.608.959-8;
111- dois representantes dos Professores:
a) titular! Liandra Rodrigues Lima, RG n° 23.745.994-
2',
b)
c) suplente: luzinete Aurélio, RG n°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9.259.247-8;
d) suplente: Daniela Cristina Souza, RG n° 30.323.092-
7',
IV - dois representantes de pais de alunos:
a) titular: Rosangela Aparecida de Castro, RG n°
15.724.227;
b) titular: Sehila Cristina Aurelho de Sá, RG n°
27.906.929-7;
c) suplente: Patrícia Cristina Oliveira, RG n°
30.016.570-5;
d) suplente: Nelaine Rogéria Bertolani, RG n°
25.19.600-3 ;
•
V - um representante da Associação Comercial e
Empresarial de Pradópolis:
a) titular: Nilton Rodrigues, RG n° 14.998.438;
b) suplente: José Augusto de Castro, RG n°
41.608.654-8;
§ 1° Os membros, efetivos e suplentes, e o Presidente do
CAE, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por
igual período.
§FEDCBA Z O As funções de membro do CAE não são
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante. •
Art. 2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar￾CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar;
11- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde •• quislção •••• dlstrlbuição, observando .em\) ".s boas práticas
higiênicas e sanitárlas: ~
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111- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na
forma da lei n° 1.055/2000.
Art. 3° Aplicam-se no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as disposições da lei
n° 1.055 .
•
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓP 15
ANTO
Registrado em livro propno e p blic do tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Pre . ura e da Câmara
Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita
• regional, com circulação local, na data de sua edição, n termos do artigo 88, da
lei Orgânica do Município.
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