norma nº 1319/2007

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DECRETO N° 1,319
de 12 de junho de 2007
•
Nomeia o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
na forma do artigo 8° da lei n° 960, e
dá outras providências .
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, com
fundamento nos artigos 8° e 18, da lei n° 960, de 4 de março de 1997,
DECRETA: .
Art 1° Ficam nomeados para compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito do
Município, observada a paridade prevista pelo artigo 88, inciso li, da lei Federal n°
8.069/90, os seguintes membros: .
I - representante dos órgãos municipais:
•
a) Departamento da Educação:
1) titular: Maria Aparecida Fonzare
2) suplente: lucelma de Souza Pessoa
b) Departamento de Saúde e Promoção Social:
1) titular: Isabel de Oliveira Menezes Gimenez
2) suplente: Maria Carolina F. Rodriguez
c) Departamento de Administração:
1) titular: Marta Helena Gentilini David
2) suplente: Saulo Emanuel Atique
d) Departamento de Finanças:
1) titular: Dan,ilo Rodriguez Deus Dará. .
2) suplente: Elson Gentil de Castro
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11-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA representante da sociedade civil:
Pradópolis
a) Creche Katarina Kelli de Pradópolis:
1) titular: Lourdes Alves de Campos
2) suplente: Maria Aparecida Piva de Oliveira
b) Banda Marcial de Pradópolis:
•
1) titular: Andréa Narvais Lara dos Reis
2) suplente: Lindomar Soares dos Santos
c) Associação de Amparo e Proteção ao menor:
1) titular: Ronaldo Antonio de Oliveira
2) suplente: Daniela Aparecida Comunhão
d) Comerciantes:
1) titular: Jaime Gimenes Ricobelo
2) suplente: Marcos Antonio Kock
e) Associação Voluntária de Combate ao Câncer de
1) titular: Marlene Aparecida Galiaso
2) suplente: Sônia Maria de Almeida MenossionmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12 Os membros do conselho municipal exercerão
mandato de dois anos, admitindo-se sua recondução, apenas por uma vez e por
igual período.
§ 22 A substituição do conselheiro titular ou suplente,
•
poderá ser requerida pelo órgão público ou organização representativa da
sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá mediante processo administrativo,
assegurada ampla defesa.
§ 32 A substituição de qualquer membro titular ou
suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a aprovação
de 2/3 (dois terços) de seus membros e com comunicação oficial ao prefeito
municipal, para as providências de rotina, com publicação do ato ou resumo deste
na irnpren sa escrita local, se existir. ~
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§ 49 No caso de afastamento ou impedimento
temporário de um de seus membros titulares, será convocado o suplente
imediato, sempre respeitada a paridade.
§ 59 A função de membro do Conselho Municipal não
será remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
•
Art. 21! Para efeito de instalação, funcionamento e
definição das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observar-se-ão as disposições constantes dos artigos 18 a 21 da Lei
nº 960, de 4 de março de 1997.
Art. 39 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 12 de junho de 2007
ANT
Registrado em livro próprio, na me data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren escrita local ou regional,
na data de sua circulação. •
Assistente Administrativo
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