norma nº 1320/2007

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DECRETO N° 1,320
de 15 de junho de 2007
•
Nomeia o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei n°
1.105, de 15 de junho de 2002, e dá outras
providências .
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
na Lei n° 1.105, de 14 de agosto de 2002,
DECRETA:
Art 1" O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
orgao deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, fica constituído pelos
seguintes membros:
I - um representante da Prefeitura Municipal:
a) titular: Rogério Vitor Ferreira, RG n° 29.834.515-8
b) suplente.Jorge Alves de Vasconcelos, RG n°
• li - um representante do Escritório de Desenvolvimento
Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral:
a) titular: Sérgio Verágue Sanchez, RG n° 10.596.785
b) suplente: Carlos Alberto Patriarcha, RG n° 8.220.857
111 - um representante do sindicato dos produtores
rurais:
a) titular: Antonio José dos Santos, RG n° 21.697.359
b) suplente: Vera Lúcio Costa Silva, n° 28.917.466-1
~
IV - um representante do sindicato dos trabalhadores
rurais:
a) titular: Aparecido Donizeti Rodrigues da Silva, RG
n012.543.951
b) suplente: João Paulo Hernandes, RG n° 16.558.859
V - um representante das Cooperativas rurais: •
a) titular: Marco Guido Domenici, RG n018.293.872
b) suplente: José Marcelo Alves Paírfim, n° 17.553.765zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1!! Os membros do conselho municipal exercerão
mandato de dois anos, facultada a recondução por igual período, uma única vez
§ 2!! A função de membro do Conselho Municipal não
será remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
Art. 2!! Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural:
I - Estabelece diretrizes para a política agrícola
municipal;
li - promover a integração dos vários segmentos do
setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento,
industrialização e transporte; •
111 - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e
acompanhar e sua execução;
IV - manter intercâmbio com os conselhos similares,
visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V - assessorar o Poder Executivo Municipal, em matérias
relacionadas à agropecuária e'o 'b"teo:me",onmen,,~
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A rt. 32zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 15 de junho de 2007 .
•
Registrado em livro próprio, na mes a ata, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprens scrita local ou regional,
na data de sua circulação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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