| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . |
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199zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DECRETO N° 1.322 de 22 de junho de 2007 • Regulamenta o artigo 9° da lei Complementar n° 140, de 26 de outubro de 2006, que instituiu a Procuradoria Geral do Município . ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, com fundamento no artigo 21,FEDCBA c a p u t e parágrafo único do Estatuto da Advocacia, DECRETA: Art. 1° Os honorários de sucumbência nas causas em que for parte o Município de Pradópolis, serão partilhados entre componentes da Procuradoria Geral que atuarem direta ou indiretamente nos processos judiciais, nos termos do artigo 9° da lei Complementar n° 140, de 26 de outubro de 2006, em consonância com o artigo 21, c a p u t e parágrafo único da lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994. • Art. 2° Para levantamento das importâncias relativas aos honorários de sucumbência, constituídas como renda extra-orçamentária, o Procurador Geral deverá fazer requisição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, instruída com extrato demonstrativo emitido pelo Setor de lançadoria do Município. Parágrafo único. O Departamento de Finanças emitirá um cheque nominal em favor da Procuradora Geral, que ficará responsável de efetuar a partilha entre os componentes da Procuradoria Geral, cujo procedimento não terá a participação do Município. Art. 3!! Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURAMUNICIPAL DE PRADÓPOLlS Em 22 de junho de 2007 ANTONI • Registrado em livro próprio, n publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d regional, na data de sua circulação. sma data, e a Prefeitura e da Assistente Administrativo • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2