br-locleg corpus explorer

← Pradópolis (SP)

norma nº 1322/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 1322 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .
native_id2856

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

199zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 1.322
de 22 de junho de 2007
•
Regulamenta o artigo 9° da lei
Complementar n° 140, de 26 de outubro de
2006, que instituiu a Procuradoria Geral do
Município .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,
com fundamento no artigo 21,FEDCBA c a p u t e parágrafo único do Estatuto da
Advocacia,
DECRETA:
Art. 1° Os honorários de sucumbência nas causas em
que for parte o Município de Pradópolis, serão partilhados entre componentes
da Procuradoria Geral que atuarem direta ou indiretamente nos processos
judiciais, nos termos do artigo 9° da lei Complementar n° 140, de 26 de
outubro de 2006, em consonância com o artigo 21, c a p u t e parágrafo único da
lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
•
Art. 2° Para levantamento das importâncias relativas
aos honorários de sucumbência, constituídas como renda extra-orçamentária,
o Procurador Geral deverá fazer requisição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, instruída com extrato demonstrativo emitido pelo Setor de
lançadoria do Município.
Parágrafo único. O Departamento de Finanças emitirá
um cheque nominal em favor da Procuradora Geral, que ficará responsável de
efetuar a partilha entre os componentes da Procuradoria Geral, cujo
procedimento não terá a participação do Município.
Art. 3!! Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 22 de junho de 2007
ANTONI •
Registrado em livro próprio, n
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d
regional, na data de sua circulação.
sma data, e
a Prefeitura e da
Assistente Administrativo
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2

open original →