| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N" 1.159 de 17 de dezembro de 2003. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1o Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Pradópolis, para o exercício de 2004, compreendendo: I - o orçamento fiscal; e, 11 - o orçamento da seguridade social. Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$). • Art. 2" A receita total é orçada e a despesa total fixada em valores iguais a R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais) . Art. 3 0 A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO I - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições R$ 1.018.800,00 R$ 10.000,00 Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes SUB-TOTAL R$ 672.800,00 R$ 512.700,00 R$12.878.000,00 R$ 129.100.00 R$ I 5.221.400,00 11- RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienações de Bens Transferências de Capital SUB-TOTAL III - REDUÇÃO DA RECEITA PI FORMAÇÃO DO FUNDEF Contas Retificadoras SUB-TOTAL RECEITA TOTAL R$ 100,00 R$ 12.000,00 R$ 1.270.000,00 R$ 1.282.100.00 R$ -1.303.500.00 R$ -1.303.500,00 R$15.200.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Parágrafo único. A Receita poderá ser alterada ao nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à realidade da arrecadação. Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, que é fixada em R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais), sendo: I - no orçamento fiscal, em R$ 8.961.200,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e um mil e duzentos reais). II - no orçamento da seguridade social, em R$ 6.238.800,00 (seis milhões, duzentos e trinta e oito mil e oitocentos reais). Art. 5° A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento: - DESPESA POR ÓRGÃO: 1 - ORÇAMENTO FISCAL: • l.l - Poder Legislativo: Câmara Municipal SUB-TOTAL R$ 681.000,00 R$ 681.000,00 Gabinete e Assessoria Departamento de Administração Departamento de Finanças e Orçamento Departamento de Obras e Serviços Urbanos Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer Encargos do Município Reserva de Contingência SUB-TOTAL TOTALzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • 2 -ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O RÇAM ENTO DA SEG URIDADE SO CIAL 2.1 - Poder Legislativo: Câmara Municipal SUB-TOTAL 2.2 - Poder Executivo: Gabinete e Assessoria Departamento de Administração Departamento de Finanças e Orçamento Departamento de Obras e Serviços Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer Departamento de Saúde e Promoção Encargos Gerais SUB-TOTAL TOTAL 11 - DESPESA PO R CATEG O RIA ECO NÔ M ICA: Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência DESPESA TOTAL • Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a: R$ 264.700,00 R$ 586.000,00 R$ 360.400,00 R$ 2.487.000,00 R$ 4.388.100,00 R$ 42.000,00 R$ 152.000,00 R$ 8,280.200,00 R$ 8.961.200,00 R$ 85.000,00 R$. 85.000,00 R$ 127.200,00 R$ 140.800,00 R$ 54.300,00 R$ 987.400,00 R$ 1.007.000,00 R$ 3.449.100,00 R$ 388.000,00 R$ 6.153.800,00 R$ 6.238.800,00 R$ 11.421.000,00 R$ 3.627.000,00 R$ 152.000,00 R$ 15.200,000,00 I - abrir créditos suplementares, mediante Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2°, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 11 - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o . osto no Decreto-lei federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, deste artigo, os créditos suplementares destinados a: I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados. 11- abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III do § IOdo artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2°, desta lei.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Art. 7° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, na seguinte conformidade: I - dentro do mesmo órgão e na mesma categoria e programação; 11- no âmbito do mesmo órgão, entre atividades e projetos de um mesmo programa. Art. 8° As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderão ser realizadas para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do disposto no artigo 165, § 8°, da Constituição Federal, desde que sejam liquidadas até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2003. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser respeitado o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, observadas as disposições dos artigos 6°, § 3°, 9°, 17 e 18, da Resolução n° 78, de 08/07/1998, do Senado Federal. Art. 9° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no • artigo 6°, caput, desta lei, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias. Art. 10° Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária até o início do exercicio de 2004, fica esse poder executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária. até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legi . , na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 110zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2004.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, em 17 de setembro de 2003 . Regis em livro próprio, na mesm no local de costume, nas sedes a Prefeitura e da Cãmara Municipâl., SC2ll!~lW:.Jll.l<W:~1 imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação . •