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norma nº 1159/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1159 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N" 1.159
de 17 de dezembro de 2003.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1o Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de
Pradópolis, para o exercício de 2004, compreendendo:
I - o orçamento fiscal; e,
11 - o orçamento da seguridade social.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta lei e
dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
•
Art. 2" A receita total é orçada e a despesa total fixada em valores
iguais a R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais) .
Art. 3
0 A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e
das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
R$ 1.018.800,00
R$ 10.000,00
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
R$ 672.800,00
R$ 512.700,00
R$12.878.000,00
R$ 129.100.00
R$ I 5.221.400,00
11- RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
SUB-TOTAL
III - REDUÇÃO DA RECEITA PI FORMAÇÃO DO FUNDEF
Contas Retificadoras
SUB-TOTAL
RECEITA TOTAL
R$ 100,00
R$ 12.000,00
R$ 1.270.000,00
R$ 1.282.100.00
R$ -1.303.500.00
R$ -1.303.500,00
R$15.200.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Parágrafo único. A Receita poderá ser alterada ao nível de
subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à realidade da arrecadação.
Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, que é
fixada em R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais), sendo:
I - no orçamento fiscal, em R$ 8.961.200,00 (oito milhões,
novecentos e sessenta e um mil e duzentos reais).
II - no orçamento da seguridade social, em R$ 6.238.800,00 (seis
milhões, duzentos e trinta e oito mil e oitocentos reais).
Art. 5° A despesa fixada, observada a programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- DESPESA POR ÓRGÃO:
1 - ORÇAMENTO FISCAL:
•
l.l - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
SUB-TOTAL
R$ 681.000,00
R$ 681.000,00
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Encargos do Município
Reserva de Contingência
SUB-TOTAL
TOTALzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
2 -ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O RÇAM ENTO DA SEG URIDADE SO CIAL
2.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
SUB-TOTAL
2.2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Departamento de Saúde e Promoção
Encargos Gerais
SUB-TOTAL
TOTAL
11 - DESPESA PO R CATEG O RIA ECO NÔ M ICA:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
DESPESA TOTAL
• Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:
R$ 264.700,00
R$ 586.000,00
R$ 360.400,00
R$ 2.487.000,00
R$ 4.388.100,00
R$ 42.000,00
R$ 152.000,00
R$ 8,280.200,00
R$ 8.961.200,00
R$ 85.000,00
R$. 85.000,00
R$ 127.200,00
R$ 140.800,00
R$ 54.300,00
R$ 987.400,00
R$ 1.007.000,00
R$ 3.449.100,00
R$ 388.000,00
R$ 6.153.800,00
R$ 6.238.800,00
R$ 11.421.000,00
R$ 3.627.000,00
R$ 152.000,00
R$ 15.200,000,00
I - abrir créditos suplementares, mediante Decreto, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2°, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
11 - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a
denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o . osto no Decreto-lei federal n°
1.763, de 16 de janeiro de 1980.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, deste
artigo, os créditos suplementares destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
11- abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos
na forma prevista no inciso III do § IOdo artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64, até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2°, desta lei.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 7° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de
despesa, na seguinte conformidade:
I - dentro do mesmo órgão e na mesma categoria e programação;
11- no âmbito do mesmo órgão, entre atividades e projetos de um mesmo programa.
Art. 8° As operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária poderão ser realizadas para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 10% (dez por
cento) da receita estimada, nos termos do disposto no artigo 165, § 8°, da Constituição Federal, desde
que sejam liquidadas até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2003.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser respeitado o
limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, observadas as disposições dos artigos 6°, § 3°, 9°,
17 e 18, da Resolução n° 78, de 08/07/1998, do Senado Federal.
Art. 9° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar,
mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no •
artigo 6°, caput, desta lei, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
Art. 10° Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo
da Lei Orçamentária até o início do exercicio de 2004, fica esse poder executivo autorizado a realizar
a Proposta Orçamentária. até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legi . , na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
Art. 110zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2004.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 17 de setembro de 2003 .
Regis em livro próprio, na mesm
no local de costume, nas sedes a Prefeitura e da Cãmara Municipâl., SC2ll!~lW:.Jll.l<W:~1
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação .
•

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