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norma nº 1329/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 1329 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaINCLUI ITEM DE SERVIÇO NA TABELA I, DOS VALORES NOMINAIS DOS PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS PELO DECRETO Nº 842, DE 12 DE JUNHO DE 1998, MODIFICADO POSTERIORMENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
010
DECRETO N° 1.329
de 30 de julho de 2007.
•
Inclui item de serviço na tabela I, dos
valores nominais dos preços públicos
fixados pelo Decreto nº 842, de 12 de junho
de 1998, modificado posteriormente, e dá
outra providência.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o item 18, na Tabela I, do artigo 1°,
do Decreto n° 842, de 12 de junho de 1998, com suas modificações, que tratam
da fixação dos valores nominais dos preços públicos cobrados dos usuários dos
serviços municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .
•
TABELA I
SERVICOSADMINISTRATIVOS
18. BIBLIOTECA MUNICIPAL
18.1 permanência, acima do prazo máximo estipulado,
com livro emprestado:
18.1.1 por dia de atraso.......................... R$ 1,00"
~1 À
Art. 2!! Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 30 de julho de 2007
Registrado em livro próprio, na m
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2

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