| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | INCLUI ITEM DE SERVIÇO NA TABELA I, DOS VALORES NOMINAIS DOS PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS PELO DECRETO Nº 842, DE 12 DE JUNHO DE 1998, MODIFICADO POSTERIORMENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ESTADO DE SÃO PAULO 010 DECRETO N° 1.329 de 30 de julho de 2007. • Inclui item de serviço na tabela I, dos valores nominais dos preços públicos fixados pelo Decreto nº 842, de 12 de junho de 1998, modificado posteriormente, e dá outra providência. ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica incluído o item 18, na Tabela I, do artigo 1°, do Decreto n° 842, de 12 de junho de 1998, com suas modificações, que tratam da fixação dos valores nominais dos preços públicos cobrados dos usuários dos serviços municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° . • TABELA I SERVICOSADMINISTRATIVOS 18. BIBLIOTECA MUNICIPAL 18.1 permanência, acima do prazo máximo estipulado, com livro emprestado: 18.1.1 por dia de atraso.......................... R$ 1,00" ~1 À Art. 2!! Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, em 30 de julho de 2007 Registrado em livro próprio, na m publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. • • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2