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norma nº 1332/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 1332 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaPERMITE O USO, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, EM FAVOR DA SENHORA MARIA LUZIA BORGES SOUZA LEME, DO BAR DAS PISCINAS DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO Df: SÃO PAUL.O
015
DECRETO N° 1.332
de 27 de agosto de 2007zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Permite o uso, a título precário e por
prazo determinado, em favor da
senhora Maria Luzia Borges Souza
Leme, do bar das piscinas do Centro
Esportivo Municipal, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a necessidade de reformar o prédio da
rodoviária municipal, com a finalidade de melhorar as condições de uso e
proporcionar maior segurança aos usuários daquele prédio público,
Considerando a permissão de uso do bar da rodoviária
em favor de particular, por meio de licitação pública,
DECRETA:
• Art 1° Fica permitido o uso, a título precário, em favor da
senhora Maria Luzia Borges Souza Leme, o bar das piscinas do Centro Esportivo
Municipal, pelo prazo 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. O prazo estipulado noFEDCBA " c a p u t " deste
artigo poderá ser prorrogado em caso de atraso na conclusão da reforma do
prédio da rodoviária municipal.
Art. ZO Expirado o prazo de conclusão das obras de
reforma da rodoviária municipal, a permissionária deverá eixar as instalações do
bar das piscinas.
Art. 30
A permissionária deverá obedecer rigorosamente
as regras e orientações do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, ao qual
ficará vinculada durante o tempo de sua permanência naquele local.
Art. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
Continuam em vigor todas as demais condições
previstas no contrato de locação do bar da rodoviária celebrado entre o Município
e o permissionário.
Art. 6!! Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
•
PREFEITURAMUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 27 de agosto de 2007
ANTONI
Registrado em livro próprio, na me ma ata, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre ura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
2

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