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norma nº 1160/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1160 / 2004
Date 2004-01-12
EmentaALTERA LEI Nº 1.098, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS Á AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.160
de 12 de janeiro de 2004
-
Altera Lei n? 1.098, de 28 de junho de
2002, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, para o desenvolvimento de
programas ligadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Agricultura e
Abastecimento.
o Prefeito do Município de Pradópolis, Luiz Otávio
Carniel Giovanetti, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Os artigos 1° a 3°, da Lei nO1.098, de 28 de
junho de 2002, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento,
passam a vigorar com a seguinte redação:
•••
"Art. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
Agricultura e Abastecimento.
Art. 20 Para o cumprimento do disposto no artigo 1°,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber repasses financeirosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e lo u cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
1~
11- Abrir crédito suplementar especial no orçamento,
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Os e ncargos que a Prefeitura v ier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário."
publicação.
Art. 2
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua
•
istrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d e i mprensa escrita
local ou regional, na data de sua circ -
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS,
em 12 de janeiro de 2004
ADINIL GOMES
Encarregado do S tor de Pessoal
••
2

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