| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 1.098, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS Á AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.160 de 12 de janeiro de 2004 - Altera Lei n? 1.098, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o desenvolvimento de programas ligadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Agricultura e Abastecimento. o Prefeito do Município de Pradópolis, Luiz Otávio Carniel Giovanetti, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Os artigos 1° a 3°, da Lei nO1.098, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento, passam a vigorar com a seguinte redação: ••• "Art. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento. Art. 20 Para o cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Receber repasses financeirosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e lo u cessão de uso de bens patrimoniais e outros; 1~ 11- Abrir crédito suplementar especial no orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Art. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Os e ncargos que a Prefeitura v ier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário." publicação. Art. 2 0 Esta lei entrará em vigor na data de sua • istrada em livro propno, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d e i mprensa escrita local ou regional, na data de sua circ - PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS, em 12 de janeiro de 2004 ADINIL GOMES Encarregado do S tor de Pessoal •• 2