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norma nº 1336/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 1336 / 2007
Date 2007-09-14
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULO
019
DECRETO N° 1.336
de 14 de setembro de 2007
Prorroga o prazo para recebimento de
débitos, de forma especial, com anistia de
juros e multa, nos termos da lei
Complementar n° 128, de 10 de fevereiro
de 2006 .
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e
XX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2" do artigo 1° da
lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2007, o
prazo para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de
forma especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela lei Complementar n° 128,
de 10 de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da lei n° 1.214, de 3 de
novembro de 2005.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNIC(PIO DE PR
•
Registrado em livro próprio, na mesm
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da efeitura e da
como por divulgação em órgão de imprensa escrita
circulação.
Assistente Administrativo

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