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norma nº 1339/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 1339 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO À EMPRESA PINGO DE LUZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA., AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
026
DECRETO N° 1.339
de 19 de outubro de 2007
•
Dispõe sobre a reversão do bem imóvel
objeto de doação à empresa Pingo de
Luz - Transportes e Turismo Ltda., ao
patrimônio público da Fazenda Municipal,
e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no artigo 2º, e inciso I do artigo 5°, da Lei Complementar n° 112, de
18 de abril de 2.005,
DECRETA:
Art. 1° Fica revertido, sumariamente, ao patrimônio
público da Fazenda Municipal, o bem imóvel objeto de doação à PINGO DE LUZ￾TRANSPORTESE TURISMO LTDA.- EPP,de Nelson Fechetia e outro, através da Lei
Complementar nº 137, de 11 de julho de 2.006, caracterizado pelo lote nº 5, da
quadra nº 4, no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, com área
total de 5.862,60 m2
, por motivo de inadimplência confirmada pela empresa
• donatária, mediante prévia e expressa justificativa.
Parágrafo único. Como conseqüência da reversão
patrimonial, por motivo de inadimplência, a que se refere este artigo, sem que
haja culpa da empresa donatária, esta não será penalizada na forma da lei, sendo
assegurado o direito de retirar do bem imóvel todas as benfeitorias úteis e
necessárias, nele instaladas, desde que não ocorra sua deterioração.
Art. 22 Após o cumprimento das formalidades legais da
cláusula de reversão contida na escritura pública de doação, junto ao Cartório de
Registro de lrnóvels competente, ~b'~ ImÓV'~"IdO' rnediant 1.,
específica, a nova empresa interessada, desde que assuma os encargos de
prosseguimento imediato das atividades de natureza econômica.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS
Em 19 de outubro de 2007zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
ANTO
Registrado em livro próprio, na
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i rensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
•
2

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