| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2007 |
| Date | 2007-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO À EMPRESA PINGO DE LUZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA., AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ESTADO DE SÃO PAULO 026 DECRETO N° 1.339 de 19 de outubro de 2007 • Dispõe sobre a reversão do bem imóvel objeto de doação à empresa Pingo de Luz - Transportes e Turismo Ltda., ao patrimônio público da Fazenda Municipal, e dá outras providências. ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 2º, e inciso I do artigo 5°, da Lei Complementar n° 112, de 18 de abril de 2.005, DECRETA: Art. 1° Fica revertido, sumariamente, ao patrimônio público da Fazenda Municipal, o bem imóvel objeto de doação à PINGO DE LUZTRANSPORTESE TURISMO LTDA.- EPP,de Nelson Fechetia e outro, através da Lei Complementar nº 137, de 11 de julho de 2.006, caracterizado pelo lote nº 5, da quadra nº 4, no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, com área total de 5.862,60 m2 , por motivo de inadimplência confirmada pela empresa • donatária, mediante prévia e expressa justificativa. Parágrafo único. Como conseqüência da reversão patrimonial, por motivo de inadimplência, a que se refere este artigo, sem que haja culpa da empresa donatária, esta não será penalizada na forma da lei, sendo assegurado o direito de retirar do bem imóvel todas as benfeitorias úteis e necessárias, nele instaladas, desde que não ocorra sua deterioração. Art. 22 Após o cumprimento das formalidades legais da cláusula de reversão contida na escritura pública de doação, junto ao Cartório de Registro de lrnóvels competente, ~b'~ ImÓV'~"IdO' rnediant 1., específica, a nova empresa interessada, desde que assuma os encargos de prosseguimento imediato das atividades de natureza econômica.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A rt. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS Em 19 de outubro de 2007zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • ANTO Registrado em livro próprio, na publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i rensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. • 2