| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS ESTADO Df.: SÃO PAULOonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 041 D E C R E T O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nº 1.344zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 18 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais tributos e rendas munlclpaís, para o exercício de 2008, e dá outras providências • o PREFEITODO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS,Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento na lei n" 649, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), D E C R E T A : Art. 1" O valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU, assim como de todos os demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas públicas (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício de 2008, fica atualizado em 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada, nos últimos 12 meses, do IPCA do IBGE - lndlce de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desprezadas dos valores apurados as frações de centavos de Real. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 . • Assistente Administrativo