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norma nº 1344/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 1344 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO Df.: SÃO PAULOonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
041
D E C R E T O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nº 1.344zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais
tributos e rendas munlclpaís,
para o exercício de 2008, e dá outras
providências
•
o PREFEITODO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS,Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da lei Orgânica do
Município, com fundamento na lei n" 649, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal),
D E C R E T A :
Art. 1" O valor monetário da respectiva base de cálculo do
IPTU, assim como de todos os demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas
públicas (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício
de 2008, fica atualizado em 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), de acordo
com a variação acumulada, nos últimos 12 meses, do IPCA do IBGE - lndlce de Preços ao
Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desprezadas dos valores
apurados as frações de centavos de Real.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 .
•
Assistente Administrativo

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