br-locleg corpus explorer

← Pradópolis (SP)

norma nº 1161/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 2004
Date 2004-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, CUJO ESTATUTO SOCIAL PERMITA DESENVOLVER ATIVIDADES EM PARCEIRIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N° 1.161
De 12 de janeiro de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
celebrar convênio de assistência à saúde,
com entidades filantrópicas ou associações
civis sem fins lucrativos, cujo estatuto social
permita desenvolver atividades em parceria
com órgãos públicos, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
L E I:
•
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
assistência à saúde, com entidades filantrópicas ou associações civis sem fins
lucrativos, na forma do parágrafo 1°, do artigo 199, da Constituição Federal,
cujo estatuto social permita desenvolver atividades em parceria com órgãos
públicos para promoção e proteção à saúde do indivíduo, da família e da
comunidade, com interesse de participar, de forma complementar, do Sistema
Único de Saúde do Município de Pradópolis.
Art. 2° Para efeito de celebração de converuo, a Administração
municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social,
publicará edital de convocação pública de entidades filantrópicas ou
associações civis sem fins lucrativos, com vistas a selecionar e habilitar as
1
interessadas em participar dos programas de saúde do indivíduo, da família e
da comunidade.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° A entidade ou associação civil conveniada receberá,
mensalmente, do Fundo Municipal de Saúde, a importância referente aos
custos operacionais dos serviços ajustados e efetivamente prestados,
devidamente acrescidos das obrigações trabalhistas e previdenciárias,
incidentes sobre a remuneração dos membros da equipe de saúde da família .
§ 2° As entidades filantrópicas ou associações civis interessadas na
convocação, de que trata este artigo, deverão entregar, na Secretaria
Municipal de Saúde e Promoção Social, a seguinte documentação:
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
c) certidões negativas de débito para com o Sistema de Seguridade
Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, conforme
o caso, certidões negativas de tributo e contribuições federais, expedidos pela
Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) declaração dos sócios ej ou diretores de que não ocupam cargo
ou função de chefia ou assessoria, em órgão público vinculado ao SUS;
e) indicação da disponibilidade de serviços ofertados ao SUS; •
f) certificado vigente de filantropia concedido pelo CNAS (Conselho
Nacional de Assistência Social), no caso de entidade filantrópica sem fins
lucrativos.
Art. 3° O convênio poderá ser celebrado pela Prefeitura Municipal,
através da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, na forma da
2
minuta anexa à presente lei, com as entidades filantrópicas ou associações
civis consideradas habilitadas, mediante inexigibilidade de licitação,
conforme artigo 25,edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA " c a p u t" , da Lei n? 8.666/93, em sua atual redação, com
preferência às entidades filantrópicas e às associações civis sem fins
lucrativos, de acordo com o parágrafo 1°, do artigo 199, da Constituição
Federal.
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
na rubrica do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 1.058, de 13 de
setembro de 2.000.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 12 de janeiro de 2004
eglstrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgã de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulaçãzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Encarregado do Setor de Pessoal
3

open original →