| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2004 |
| Date | 2004-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, CUJO ESTATUTO SOCIAL PERMITA DESENVOLVER ATIVIDADES EM PARCEIRIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.161 De 12 de janeiro de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar convênio de assistência à saúde, com entidades filantrópicas ou associações civis sem fins lucrativos, cujo estatuto social permita desenvolver atividades em parceria com órgãos públicos, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... L E I: • Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de assistência à saúde, com entidades filantrópicas ou associações civis sem fins lucrativos, na forma do parágrafo 1°, do artigo 199, da Constituição Federal, cujo estatuto social permita desenvolver atividades em parceria com órgãos públicos para promoção e proteção à saúde do indivíduo, da família e da comunidade, com interesse de participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde do Município de Pradópolis. Art. 2° Para efeito de celebração de converuo, a Administração municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, publicará edital de convocação pública de entidades filantrópicas ou associações civis sem fins lucrativos, com vistas a selecionar e habilitar as 1 interessadas em participar dos programas de saúde do indivíduo, da família e da comunidade. § 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° A entidade ou associação civil conveniada receberá, mensalmente, do Fundo Municipal de Saúde, a importância referente aos custos operacionais dos serviços ajustados e efetivamente prestados, devidamente acrescidos das obrigações trabalhistas e previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos membros da equipe de saúde da família . § 2° As entidades filantrópicas ou associações civis interessadas na convocação, de que trata este artigo, deverão entregar, na Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, a seguinte documentação: • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a) Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) certidões negativas de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, conforme o caso, certidões negativas de tributo e contribuições federais, expedidos pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional; d) declaração dos sócios ej ou diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia ou assessoria, em órgão público vinculado ao SUS; e) indicação da disponibilidade de serviços ofertados ao SUS; • f) certificado vigente de filantropia concedido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), no caso de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Art. 3° O convênio poderá ser celebrado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, na forma da 2 minuta anexa à presente lei, com as entidades filantrópicas ou associações civis consideradas habilitadas, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 25,edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA " c a p u t" , da Lei n? 8.666/93, em sua atual redação, com preferência às entidades filantrópicas e às associações civis sem fins lucrativos, de acordo com o parágrafo 1°, do artigo 199, da Constituição Federal. • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, na rubrica do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 1.058, de 13 de setembro de 2.000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, em 12 de janeiro de 2004 eglstrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgã de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulaçãzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Encarregado do Setor de Pessoal 3