| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2008 |
| Date | 2008-01-09 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROGRAMA DE FESTEJO CARNAVALESCO, QUE SERÁ REALIZADO DE 2 A 5 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS ESTADO Df: SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 045 DECRETO N° 1.347 de 9 de janeiro de 2008 Regulamenta o programa de festejo carnavalesco, que será realizado de 2 a 5 de fevereiro de 2008, e dá outras providências . • Antonio Carlos Camp0s Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município ... DECRETA: Art. r O Carnaval Popular 2008 será realizado pela Administração Municipal, no período de 2 a 5 de fevereiro de 2008, para atendimento das necessidades de lazer e diversão da população em geral, principalmente a de baixa renda, como forma de promoção social, observada a seguinte regulamentação. Art. 21! O evento carnavalesco vai ser coordenado pela Diretoria de Esportes e Lazer, sem cobrança de ingresso, para efeito de suprir a inexistência de outros meios de lazer e diversão às camadas mais carentes da população, com base na alínea a do inciso 111 do parágrafo 2º do artigo 1º do • Decreto nº 826, de 23 de janeiro de 1998. Art. 31! A programação comemorativa destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com portões abertos ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios, quanto com os resultantes da arrecadação interna com: 1- a venda de espaços publicitários; 11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos, por conta da comercialização interna de marcas exclusivas; ~ 1 11\- a permissão de uso para exploração comercial de boxes na praça de alimentação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1° Para os fins deste artigo, quanto à organização do evento carnavalesco, são estabelecidas as seguintes normas e condições: I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de estacionamento serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela Comissão de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados • apresentarem suas propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos da seguinte avaliação:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1- no setorVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA U 1":jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nºs 1a 17 - preço mínimo de R$ 600,00 cada um; b) com cobertura em estrutura metálica, box de nº 18 - preço mínimo de R$ 900,00; c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nºs 19 e 20- preço mínimo de R$ 550,00 cada um; e, 2 - no setor U 3 ", estacionamentos: a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes (arredores da estação de meteorologia): R$ 600,00; b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: R$ • 600,00. I - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e dos estacionamentos, durante quatro dias, para exploração exclusiva, será concedida pela Diretoria de Esportes e Lazer, em ato público, aos interessados que oferecerem a proposta mais vantajosa; (02,03,04 e 05 e duas matinês) 11- quanto às demais atividades comerciais de pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de \\ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS ESTADOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE SÃO PAULO 046 Eventos determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte conformidade: a) carrinhos de lanches, refrigerantes e similares: R$ 150,00; b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros, doces e • similares: R$ 50,00 .jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2 0 O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes, a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, deverão ser efetuados, diretamente, na Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento própria, com a antecedência mínima de dois dias da data de início dos festejos comemorativos.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § r Os permissionários de uso dos boxes da praça de alimentação: 1- poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e Recreativo, com apenas um veículo automotor; 11 - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima de quinze mesas com quatro cadeiras cada uma. Art. 40 Os organizadores do festejo requisitará, com a brevidade necessana, do setor competente da Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta, para efeito de: • a) contratação de seguranças, banheiros químicos, banda musical, tendas para o público, locadoras de equipamentos sonoros e de iluminação do recinto dos festejos comemorativos; b) outorga de permissão de uso exclusivo aos interessados no direito de exploração comercial de 25 boxes, no interior do Centro Esportivo e Recreativo. Art. 50 Fica proibido a entrada, no recinto dos festejos comemorativos, de cilindros de oxigênio, assim como não deverá ser autorizada a 3 venda, por ambulantes e feirantes, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos e bebidas alcoólicas.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A rt. 6° Aos infratores do regulamento e das proibições previstas neste decreto serão aplicadas, na primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e Recreativo Municipal. A rt. 7° Os recursos próprios para a despesa, alocados no orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente, observadas as formalidades legais e as orientações técnicas do Departamento de Finanças e Orçamento. • A rt. 8° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessárias. A rt. 9. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Em 9 de janeiro de 2008 ANTO Registrado em livro próprio, na mes • tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur Municipal, como por divulgação em órgão de impren a escrita local ou regional, na data de sua circulação. 4