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norma nº 1347/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 1347 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaREGULAMENTA O PROGRAMA DE FESTEJO CARNAVALESCO, QUE SERÁ REALIZADO DE 2 A 5 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO Df: SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
045
DECRETO N° 1.347
de 9 de janeiro de 2008
Regulamenta o programa de festejo
carnavalesco, que será realizado de 2 a 5 de
fevereiro de 2008, e dá outras providências .
•
Antonio Carlos Camp0s Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
Art. r O Carnaval Popular 2008 será realizado pela
Administração Municipal, no período de 2 a 5 de fevereiro de 2008, para
atendimento das necessidades de lazer e diversão da população em geral,
principalmente a de baixa renda, como forma de promoção social, observada a
seguinte regulamentação.
Art. 21! O evento carnavalesco vai ser coordenado pela
Diretoria de Esportes e Lazer, sem cobrança de ingresso, para efeito de suprir a
inexistência de outros meios de lazer e diversão às camadas mais carentes da
população, com base na alínea a do inciso 111 do parágrafo 2º do artigo 1º do
• Decreto nº 826, de 23 de janeiro de 1998.
Art. 31! A programação comemorativa destinada a
proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com portões abertos
ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios, quanto com os
resultantes da arrecadação interna com:
1- a venda de espaços publicitários;
11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos,
por conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
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1
11\- a permissão de uso para exploração comercial de
boxes na praça de alimentação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Para os fins deste artigo, quanto à organização do
evento carnavalesco, são estabelecidas as seguintes normas e condições:
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamento serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela
Comissão de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados •
apresentarem suas propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos
da seguinte avaliação:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1- no setorVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA U 1":jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nºs 1a
17 - preço mínimo de R$ 600,00 cada um;
b) com cobertura em estrutura metálica, box de nº 18 -
preço mínimo de R$ 900,00;
c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nºs 19 e 20-
preço mínimo de R$ 550,00 cada um; e,
2 - no setor U 3 ", estacionamentos:
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes
(arredores da estação de meteorologia): R$ 600,00;
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: R$ •
600,00.
I - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e
dos estacionamentos, durante quatro dias, para exploração exclusiva, será
concedida pela Diretoria de Esportes e Lazer, em ato público, aos interessados que
oferecerem a proposta mais vantajosa; (02,03,04 e 05 e duas matinês)
11- quanto às demais atividades comerciais de pequeno
porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE SÃO PAULO
046
Eventos determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de
interessados, na seguinte conformidade:
a) carrinhos de lanches, refrigerantes e similares: R$
150,00;
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros, doces e
•
similares: R$ 50,00 .jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2
0 O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes,
a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, deverão ser efetuados,
diretamente, na Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento própria,
com a antecedência mínima de dois dias da data de início dos festejos
comemorativos.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ r Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação:
1- poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor;
11 - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima
de quinze mesas com quatro cadeiras cada uma.
Art. 40
Os organizadores do festejo requisitará, com a
brevidade necessana, do setor competente da Prefeitura Municipal, os
procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta, para efeito de:
•
a) contratação de seguranças, banheiros químicos, banda
musical, tendas para o público, locadoras de equipamentos sonoros e de
iluminação do recinto dos festejos comemorativos;
b) outorga de permissão de uso exclusivo aos
interessados no direito de exploração comercial de 25 boxes, no interior do
Centro Esportivo e Recreativo.
Art. 50 Fica proibido a entrada, no recinto dos festejos
comemorativos, de cilindros de oxigênio, assim como não deverá ser autorizada a
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venda, por ambulantes e feirantes, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos e
bebidas alcoólicas.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 6° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, na primeira autuação, a penalidade de
advertência e, no caso de reincidência, o cancelamento da autorização para
permanência no interior do Centro Esportivo e Recreativo Municipal.
A rt. 7° Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente, observadas
as formalidades legais e as orientações técnicas do Departamento de Finanças e
Orçamento.
•
A rt. 8° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessárias.
A rt. 9. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 9 de janeiro de 2008
ANTO
Registrado em livro próprio, na mes
•
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur
Municipal, como por divulgação em órgão de impren a escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
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