norma nº 102/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO um
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Puta puma Pres malha,
DECRETO Nº 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO
DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando a notificação de alerta emitida pelo TCE-SP
especialmente em relação a análise de receita, processo TC 6804/989/16, referente ao período
de julho/2017, o qual encontrou situação desfavorável demonstrando tendência ao
descumprimento de Metas Fiscais;
Considerando que a arrecadação da receita municipal,
não comportou o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
nº 1.498, de 30 de novembro de 2016, e que, frente aos indicadores econômicos e financeiros
em nível estadual e nacional, os valores previstos no orçamento anual não serão atingidos ao
longo do exercício de 2017;
Considerando que apesar da economia de recursos
financeiros a partir do exercício de 2017, os mesmos não foram suficientes proporcionalmente
à queda da arrecadação provocada pela crise financeira no País;
Considerando que, de acordo com o art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, frente aos indicadores do não
cumprimento das metas fiscais, impõe-se a limitação de empenhos e movimentação financeira;
Considerando a necessidade administrativa de manter o
equilíbrio entre a receita e a despesa;
Considerando, as diretrizes da Administração Municipal,
de priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos munícipes,
além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. A emissão de empenhos e a movimentação
financeira no âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias, ficam limitadas, mediante
atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto. )
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPoOL DE
PRADÓ POLIS
ds por uma Pragas alhos
Art. 2º. Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:
| - auxílio financeiro, compreendendo doações e
patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de instrumentos
legais já existentes e os relativos a continuidade destes;
Il - contratação de novos serviços de consultoria de
qualquer natureza;
III - utilização de veículos após o expediente, nos finais de
semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias, os
veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, conservação de vias públicas,
fiscalização, utilizados em regime de plantão, os de uso em caráter emergencial, os de
compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração;
IV - nova cessão de servidor do Município para outros
entes, exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor recair, exclusivamente,
sobre o órgão cessionário e não exigir substituição de servidor;
V - substituições de servidores nos cargos de confiança
nos casos de afastamento dos titulares, salvo quando imprescindível para a continuidade do
serviço;
VI - emissão de novas ordens de início de serviço para
obras, salvo se se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados
efetivamente disponíveis.
Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes metas para
limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:
| — proibição de novas nomeações de cargos
comissionados;
Il - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por
cento) das despesas com material de expediente;
III - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por
cento) para cada um dos itens a seguir discriminados:
a) serviços de energia elétrica;
b) serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
O
RUA TIRADENTES, 956 - CENTRO — PRADOPOLIS - SP - CEP 14.850-000. // *
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 jo dá a
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PRADOPOLIS
Juntas por uma Praga malha,
c) serviços de comunicação em geral (correios e
telégrafos; imprensa oficial);
d) frota de veículos leves e ônibus;
IV - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por
cento) de horas extras;
V - redução, no mínimo, ao equivalente a 10% (dez por
cento) com estagiários;
Art. 4º. O Departamento de Finanças e Orçamento deverá
promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigência, contemplando, dentre
outros, os seguintes aspectos:
| - redução dos quantitativos estabelecidos nos contratos;
Il - redução dos valores, observadas as mesmas condições
de contratação e pagamento.
Parágrafo único. As renegociações realizadas não
poderão resultar em:
| - aumento de preços unitários;
Il - redução da periodicidade dos pagamentos;
Ill - perda de qualidade dos bens e/ou serviços prestados.
Art. 5º. As medidas elencadas nos arts. 2º, 3º e 4º deste
Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas consignadas na Lei nº 1.498 de 30 de
novembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual (LOA/2017), cujas reduções ocorrerão,
prioritariamente, nas despesas financiadas com recursos próprios, até que seja alcançado o
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 6º. As reduções especificadas nos arts. 2º,3º e 4º
deste Decreto deverão ser realizadas com base no total da despesa efetivamente realizada,
em cada Departamento, no exercício financeiro de 2017.
Art. 7º. Objetivando dar suporte ao acompanhamento das
medidas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto, serão atribuídas funções de
monitoramento mensal de despesas Departamento de Finanças e Orçamento.
| - competirá ao Departamento de Finanças e Orçamento o
monitoramento dos seguintes atos:
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 q
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PRADÓPOLIS
Putas por uma Pradputis malho
a) suspensos:
1. nomeação de novos servidores efetivos;
2. utilização de veículos;
3. despesas com diárias e passagens;
4. cessão de servidores;
5. substituição de servidores em cargos e funções de
confiança;
6. realização de eventos;
7. início de obras.
b) de redução de despesas e limitação de empenho:
—
-. cargos comissionados;
2. serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
3. serviços de energia elétrica;
4. serviços de comunicação em geral;
5. frota de veículos;
6. horas extras e estagiários.
S$ 1º Os ajustes orçamentários de conformidade com as
metas de redução de despesa de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto e o respectivo
monitoramento serão efetuados pelo Departamento de Finanças e Orçamento.
S 2º Os relatórios de monitoramento elaborados pelo
Departamento de Finanças e Orçamento, serão encaminhados ao Chefe do Executivo para
avaliação, a fim de que sejam preservadas, na íntegra, as ações para redução das despesas
previstas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 8º. Compete ao Departamento de Finanças e
Orçamento:
| - analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de
despesa a ser precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo normativo, a
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. /]
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 LL Amei
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br A
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pra pr uma Prada malha,
qual é objeto de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quanto à viabilidade
orçamentária e financeira da despesa;
Il - avaliar e deliberar acerca de despesas decorrentes de
aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de Preços cujo valor seja igual ou
superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
WI - avaliar e deliberar acerca de solicitações de
suplementações orçamentárias que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de
caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto
no orçamento;
IV - acompanhar os relatórios de monitoramento, para fins
de avaliação quanto ao atendimento ao disposto nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 9º. Os Diretores Municipais são responsáveis pela
implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10. Na hipótese do não atendimento das metas
previstas para redução das despesas ou, ainda, mesmo que atendidas, não ficar comprovada,
no decorrer do exercício, a realização das receitas constantes do anexo de metas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), será promovido contingenciamento da despesa.
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o
caput, será formalizado mediante novas reduções de dotações orçamentárias e das
correspondentes cotas financeiras, nos montantes necessários, cujas recomposições somente
ocorrerão no caso de restabelecimento da receita prevista e até que seja atingido o equilíbrio
fiscal preconizado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. O Diretor do Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 12. As medidas de que trata o presente Decreto terão
vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 14,de setembro de 2017.
VS
/ =
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
tas po uma Prdéplis melhor
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da á Orgânica do Município.
/
BRUNÓ LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabine
DD
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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PODER EXECUTIVO
TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO
Fica DESCLASSIFICADO, o candidato LEO FLAVIO COSTA, portador
do RG nº 57.298.841-2, inscrito no Concurso Público nº 01/2013,
para provimento de emprego público de Motorista, classificado
em 108 lugar, conforme lista de classificação final, devidamente
publicada, por não atender a convocação feita através dos
correios e publicação no Diário Oficial do Municipio, abrindo vaga
para convocar o candidato seguinte.
Pradópolis, 15 de Setembro de 2017.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
ASSUNTO: Decisão 041/2017 do Procon Municipal de Pradópolis
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
Diário Oficial do Município, o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
Reclamação: 035/2017
Fornecedor: TIM CELULAR S.A CNP): 04.206.050/0001-80
Consumidor: João Batista da Rocha
Resultado; Fundamentada ATENDIDA
DECRETO Nº 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a notificação de alerta emitida pelo TCE-SP
especialmente em relação a análise de receita, processo TC
6804/989/16, referente ao período de julho/2017, o qual
encontrou situação desfavorável demonstrando tendência ao
descumprimento de Metas Fiscais;
Considerando que a arrecadação da receita municipal, não
comportou o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.498, de 30 de novembro de
2016, e que, frente aos indicadores econômicos e financeiros em
nível estadual e nacional, os valores previstos no orçamento
anual não serão atingidos ao longo do exercício de 2017;
Considerando que apesar da economia de recursos financeiros a
partir do exercício de 2017, os mesmos não foram suficientes
proporcionalmente à queda da arrecadação provocada pela crise
financeira no País;
Considerando que, de acordo com o art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, frente aos indicadores do
não cumprimento das metas fiscais, impõe-se a limitação de
empenhos e movimentação financeira;
Considerando a necessidade administrativa de manter o
equilíbrio entre a receita e a despesa;
Considerando, as diretrizes da Administração Municipal, de
priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços
essenciais aos munícipes, além dos obrigatórios, segundo a
Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. A emissão de empenhos e a movimentação financeira no
âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias, ficam
limitadas, mediante atendimento aos critérios estabelecidos
neste Decreto.
Art. 2º. Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:
1 - auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para
Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de
instrumentos legais já existentes e os relativos a continuidade
destes;
Il - contratação de novos serviços de consultoria de qualquer
natureza;
mm -
utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana,
feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as
ambulâncias, os veículos destinados aos serviços de saúde e à
limpeza pública, conservação de vias públicas, fiscalização,
utilizados em regime de plantão, os de uso em caráter
emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado
interesse da Administração;
IV - nova cessão de servidor do Município para outros entes,
exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor
recair, exclusivamente, sobre o órgão cessionário e não exigir
substituição de servidor;
V - substituições de servidores nos cargos de confiança nos casos
de afastamento dos titulares, salvo quando imprescindível para a
continuidade do serviço;
VI - emissão de novas ordens de início de serviço para obras,
salvo se se tratar de obra essencial e as que decorrerem de
recursos vinculados efetivamente disponíveis.
Art. 3º, Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de
empenho e movimentação financeira de despesas com bens e
serviços:
1 - proibição de novas nomeações de cargos comissionados;
Il - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento)
das despesas com material de expediente;
Hll - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento)
para cada um dos itens a seguir discriminados:
a) serviços de energia elétrica;
b) serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
c) serviços de comunicação em geral (correios e telégrafos;
imprensa oficial);
d) frota de veículos leves e ônibus;
IV - redução, no minimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento)
de horas extras;
V - redução, no mínimo, ao equivalente a 10% (dez por cento)
com estagiários;
Art. 4º. O Departamento de Finanças e Orçamento deverá
promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em
vigência, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:
| - redução dos quantitativos estabelecidos nos contratos;
Il - redução dos valores, observadas as mesmas condições de
contratação e pagamento.
Parágrafo único. As renegociações realizadas não poderão
resultar em:
| - aumento de preços unitários;
Il - redução da periodicidade dos pagamentos;
Ill - perda de qualidade dos bens e/ou serviços prestados.
Art. 52. As medidas elencadas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto
deverão acarretar um decréscimo das despesas consignadas na
Lei nº 1.498 de 30 de novembro de 2016 - Lei Orçamentária
Anual (LOA/2017), cujas reduções ocorrerão, prioritariamente,
nas despesas financiadas com recursos próprios, até que seja
Art. 6º. As reduções especificadas nos arts. 2º, 3º e 4º deste
Decreto deverão ser realizadas com base no total da despesa
efetivamente realizada, em cada Departamento, no exercício
financeiro de 2017.
Art. 72. Objetivando dar suporte ao acompanhamento das
medidas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto, serão
atribuídas funções de monitoramento mensal de despesas
Departamento de Finanças e Orçamento.
| - competirá ao Departamento de Finanças e Orçamento o
monitoramento dos seguintes atos:
a) suspensos:
. nomeação de novos servidores efetivos;
. utilização de veículos;
. despesas com diárias e passagens;
. cessão de servidores;
. substituição de servidores em cargos e funções de confiança;
. realização de eventos;
- início de obras.
b) de redução de despesas e limitação de empenho:
1. cargos comissionados;
2. serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
3. serviços de energia elétrica;
4. serviços de comunicação em geral;
S.frota de veículos;
6. horas extras e estagiários.
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& 1º Os ajustes orçamentários de conformidade com as metas de
redução de despesa de que tratam os arts. 2, 32 e 4º deste
Decreto e o respectivo monitoramento serão efetuados pelo
Departamento de Finanças e Orçamento.
$ 2º Os relatórios de monitoramento elaborados pelo
Departamento de Finanças e Orçamento, serão encaminhados ao
Chefe do Executivo para avaliação, a fim de que sejam
preservadas, na integra, as ações para redução das despesas
previstas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 8º, Compete ao Departamento de Finanças e Orçamento:
1 - analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de
despesa a ser precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato
administrativo normativo, a qual é objeto de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, quanto à viabilidade
orçamentária e financeira da despesa;
Il - avaliar e deliberar acerca de despesas decorrentes de
aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de
Preços cujo valor seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);
III - avaliar e deliberar acerca de solicitações de suplementações
orçamentárias que impliquem em redução de despesa
obrigatória e/ou de caráter continuado para suprir outras
despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto no
orçamento;
IV - acompanhar os relatórios de monitoramento, para fins de
avaliação quanto ao atendimento ao disposto nos arts. 2º, 32 e 4º
deste Decreto,
Art. 98. Os Diretores Municipais são responsáveis pela
implementação das ações necessárias ao cumprimento deste
Decreto.
Art. 10. Na hipótese do não atendimento das metas previstas
para redução das despesas ou, ainda, mesmo que atendidas, não
ficar comprovada, no decorrer do exercício, a realização das
receitas constantes do anexo de metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), será promovido contingenciamento da
despesa.
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o caput, será
formalizado mediante novas reduções de dotações
orçamentárias e das correspondentes cotas financeiras, nos
montantes necessários, cujas recomposições somente ocorrerão
no caso de restabelecimento da receita prevista e até que seja
atingido o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. O Diretor do Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento poderá expedir instruções complementares que se
fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 12. As medidas de que trata o presente Decreto terão
vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 14 de setembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete