br-locleg corpus explorer

← Pradópolis (SP)

norma nº 1348/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 1348 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 .
native_id2883

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÂO PAUl.OzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
047
DECRETO N° 1.348
de 10 de janeiro de 2008
Prorroga o prazo para recebimento de débitos,
de forma especial, com anistia de juros e
multa, nos termos da lei Complementar n°
128, de 10 de fevereiro de 2006 .
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e
XX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2" do artigo 1° da
lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 23 de dezembro de 2008, o
prazo para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de
forma especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela lei Complementar n° 128,
de 10 de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da lei n° 1.214, de 3 de
novembro de 2005.
Art. r Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
•
PREFEITURADO MUNICfplO DE PRAD
8
Registrado em livro próprio, na mes a data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ra e Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa e ai u.regíonal, na data de sua
circulação. .

open original →