| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS ESTADO DE.SÂO PAUl.OzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 047 DECRETO N° 1.348 de 10 de janeiro de 2008 Prorroga o prazo para recebimento de débitos, de forma especial, com anistia de juros e multa, nos termos da lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006 . • ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2" do artigo 1° da lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado até o dia 23 de dezembro de 2008, o prazo para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de forma especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da lei n° 1.214, de 3 de novembro de 2005. Art. r Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. • PREFEITURADO MUNICfplO DE PRAD 8 Registrado em livro próprio, na mes a data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ra e Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa e ai u.regíonal, na data de sua circulação. .