norma nº 1353/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.353
de 22 de fevereiro de 2008
•
Dispõe sobre a regulamentação da lei n!! 1.287,
de 15 de fevereiro de 2.008, que trata da
concessão de subsídio no preço de passagens
de serviços de transporte intermunicipal, com
exclusividade para linhas suburbanas, e dá
outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos li, VI e IX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 12 Este decreto regulamenta a lei n2 1.287, de 15
de fevereiro de 2.008, que trata da concessão de subsídio no preço de
• passagens de serviços de transporte intermunicipal, com exclusividade para
linhas suburbanas, de pessoas de baixa renda, que trabalham nas cidades da
região, com ou sem contrato formal de emprego.
§ 12 O subsídio previsto neste artigo é da ordem de
50% sobre o preço da passagem de ônibus de linhas suburbanas, que é pago,
diariamente, pelas pessoas usuárias de classe de renda baixa residentes no
Município, abrangendo as cidades de Ribeirão Preto, Guariba e Jabotlcabal,
§ 22 Para usufruir do benefício do transporte
subsidiado, de que trata este artigo, a pessoa interessada deverá:
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I - fazer prova de contrato de trabalho mediante
carteira assinada ou declaração escrita do empregador, com firma reconhecida;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11- apresentar declaração de que pertence a família de
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;
111- apresentar comprovante de que possui renda •
individual igualou inferior a dois salários mínimos federal;
IV - submeter-se a triagem no Departamento de
Assistência e Promoção Social, para avaliação sócio-econômica e inscrição no
cadastro de transporte subsidiado;
V - fornecer duas fotosjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3x4 e apresentar cópia de
documentos de identificação pessoal, para expedição de carteira de transporte
subsidiado.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3!! Far-se-á a comprovação de renda individual igual
ou inferior a dois salários mínimos federal, prevista no inciso 111,deste artigo,
com contrato individual de trabalho, carteira assinada, ou declaração escrita do
empregador, com firma reconhecida.
§ 4!! O benefício, a que se refere este artigo, poderá
ser concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que
satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior.
A rt. 3!! Os passes de transporte subsidiado são de uso
•
propno e intransferível para terceiros, obrigando-se a pessoa usuária a
apresentar, no ato de embarque, ao condutor do ônibus, a carteira de
identificação pessoal de transporte subsidiado, de que trata o inciso V, do
parágrafo 2!!, do artigo anterior.
A rt. 4!! A carteira de identificação pessoal do usuário
dos serviços de transporte subsidiado será expedida pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, com prazo de validade de dois anos, de acordozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
com o modelo anexo que I" parte Inle:,,\ deste d~
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ESTADO DE SÃO PAULO
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§ 1º A pessoa usuarra dos serviços de transporte
subsidiado, que já possui cadastro sócio-econômico no Departamento de
Assistência e Promoção Social, poderá renovar o prazo de validade da carteira
de identificação pessoal, mediante simples solicitação na repartição
competente.
•
§ Zº No caso de extinção do contrato de trabalho, o
portador da carteira de transporte subsidiado deverá informar o órgão
expedidor da Prefeitura Municipal, para efeito de cancelamento e baixa de
inscrição, sob pena de multa de R$ 50,00.
Art. 5º Os passes de transporte subsidiado serão
adquiridos pela pessoa interessada, diretamente, na empresa de ônibus que
detém a exclusividade da permissão dos serviços de transporte intermunicipal
de passageiros, em quantidade não inferior a de um período mensal, mediante
a apresentação obrigatória da carteira de transporte subsidiado, para fins de
identificação pessoal.
Art. 6º A Administração celebrará contrato direto com
a uruca empresa de serviços de transporte intermunicipal existente no
Município de Pradópolis, mediante procedimentos de inexigibilidade de
licitação, por inviabilidade de competição, com fundamento no "caput" do
artigo 25, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, tendo em vista:
I - a exclusividade das linhas suburbanas de transporte
• intermunicipal de passageiros, entre as cidades de Pradópolis e Ribeirão Preto,
Guariba e Jaboticabal; e,
11 - a exclusividade do aumento ou fixação da tarifa ou
preço das passagens de ida e de volta, pela ARTESP- Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento geral do
Município, suplementada se necessária, observada a seguinte classificação
orcarnentárla 02.06.02.08.244.0049.'.~5~ 3.3.90.33~
Art. 82zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 22 de fevereiro de 2008.
•
Registrado em livro propno, mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na
data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~7~
Vanderl dos Reis
p! Secretaria da Prefeitura
•
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ESTADOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE. SÃO PAULO
56jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M O D E L O D A C A R T E IR A D E T R A N SP O R T E SU B SID IA D O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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•
PREFEITURAMUNICIPALDEPRADÓPOLIS- SP
Depto, de Assistênciae PromoçãoSocial
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CARTEIRA DE
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