norma nº 1162/2004

LEI N° 1.162
de 13 de fevereiro de 2004
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Municipio de Pradópolis.
LUIZ OTAvIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Municípío de
Pradópolis, no uso de suas atribuições legais,
•
promulga a seguinte ...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulaçâo entre o
Governo Municipal e a sociedade civil para a formulaçâo de diretrizes para políticas e ações na
área da segurança alimentar municipal.
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município
de Pradópolis na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem a garantia do direito humano á alimentação,
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do município de Pradópolis propor e pronunciar-se sobre:
•
I - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implantadas pelo Governo;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - os projetos e ações proprietárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Pradópolis;
111 - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada,
no âmbito da polftica municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas
à segurança alimentar e nutricional;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Pradópolis estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da
região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo.
Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Pradópolis será composto por no rníni o conselheiros(as), sendoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo
Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil
organizada.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2° A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não Governamentais;
11 - associação de classes profissionais e empresariais;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111- instituições religiosas; •
IV - movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
§ 3° As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
§ 4° O COMSEA será instituído através de portaria municipal
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governantmental, com seus
respectivos suplentes;
§ 5° Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares,
em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a
voz e voto.
§ 6° O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas;
§ 7° A ausência ás reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por e scritozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8° O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) escolhido
por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9° Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que •
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 10° O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 11° A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Pradópolis contará com câmaras temáti s permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observados as condições estabelecidas no seu
regimento interno.
§ 2° Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
•
Art. 6° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional -
COMSEA do Município de Pradópolis poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas .
Art. 7° Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Pradópolis, assim como as
suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo
orçamento municipal.
Art. 8° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Pradópolis reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus
membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Pradópolis elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a
contar da data de sua instalação.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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em livro próprio, n mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costu , s sedes da Prefeitur e a Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, n . ulação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS,
em 13 de fevereiro de 2004
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