norma nº 1358/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULO
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DECRETO N!! 1.358
de 13 de março de 2008
•
Dispõe sobre a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, conforme o art. 4º, I, 1, da lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º
da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000
O PREFEITO DO MUNldplO DE PRADÓPOllS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da lei Orgânica do
Município, e art. 8º da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1° Ficam estabelecidos os limites para movimentação de
empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da lei Orçamentária para
o exercício de 2008, na forma discriminada nos Anexos deste decreto.
Art. Z!! Os créditos suplementares e especiais que vierem a
ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua
execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos
correspondentes.
• Art. 3!! A realização de despesa à conta de recursos
vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da
efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 4!! A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá
exceder a 54% da Receita Corrente líquida, nos termos da lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao
limite estabelecido nojihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal
efetivo.
Art. 5!! Não serão objeto de limitação a
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ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 62 Os recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2008 para o Poder
Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-Ihe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 72 As medições para liberação de pagamento de obras •
em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação
do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 82 O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal
adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias
constantes da Lei nQ 1.284, de 28 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), cujas ações
dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução
orçamentária e financeira.
Art. 92 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1· de janeiro de 2008.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 13 de março de 2008
•
Registrado em livro próprio, na mes a data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita loca ai, na data de sua
circulação.
Assistente Administrativo
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