norma nº 1259/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE:SÃO PAULO
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DECRETON° 1.359
de 17 de março de 2008
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Declara facultativo o ponto nas repartições
públicas do Município de Pradópolis, no dia 20 de
março de 2008 - Quinta-Feira Santa, e dá outras
providências
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
contidas nas Leis federais nº 662/49, nº 1.266/50, nº 6.802/80, nº 9.093/95, e nº
9.497/97,
DECRETA:
Art. 1!! Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração direta do Município de Pradópolis no dia 20 de março
de 2008 - Quinta-Feira Santa.
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Art. 2° A declaração de ponto facultativo, dada pelo
artigo anterior, não é aplicada para as repartições públicas municipais cujos
serviços prestados à comunidade, dada sua caracterização como de natureza
essencial, não podem ser suspensos ou paralisados, tais como os:
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11 - Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
111 - serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 17 de março de 2008
ANTOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Registrado em livro próprio, na mes data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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