norma nº 1360/2008

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ESTADO DE.SÀO PAULO
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UECRETO N° 1.360
de 26 de março de 2008
Regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de emancipação
do Município, que será realizado de 12 a 15 de
junho de 2008, e dá outras providências
•
Antonio Carlos Campos Rossi. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos IX e XXX, da lei Orgânica do Município, com fundamento na lei municipal n2
1.206, de 13 de maio de 2.005,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de emancipação político-administrativa do Município,
que será realizado no período de 12 a 15 de junho de 2008, pela atual Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio direto do
Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único. A programação comemorativa, de que trata
este artigo, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
portões abertos ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios,
quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
•
1- a venda de espaços publicitários;
11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos, por
conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
111 - a venda de camarotes particulares, em quantidade
limitada; e,
IV - a permissão de uso para explora ão comercial de boxes
1 ~
na praça de alimentação.
A rt. Z O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Integrará o programa de festejos comemorativos a
festa do peão boiadeiro, que foi incorporada ao calendário oficial de eventos cívicos,
populares e religiosos do Município através dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1º, do artigo 1º, da Lei municipal nº
1.206, de 2005.
A rt. 3° Cabe à Comissão de Eventos organizar o Centro
Esportivo e Recreativo Municipal para a realização dos programas populares, que serão
compostos de bandas musicais, duplas sertanejas e da festa do peão boiadeiro.
§ 1" Para os fins deste artigo, quanto à organização dos
•
eventos populares e de lazer da população, são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamento serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela Comissão
de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados apresentarem suas
propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos da seguinte avaliação:
1- no setor" 1 ":
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nºs 1 a 17
- preço mínimo de R$ 600,00 cada um;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) com cobertura em estrutura metálica, box de nº 18 - preço
mínimo de R$ 900,00;
c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nºs 19 e 20 -
preço mínimo de R$ 550,00 cada um; e,
2 - no setor" 2 ",com cobertura em lona plástica, boxes de •
nºs 2~ a 25 - preço mínimo de R$ 300,00 cada um;
3 - no setor" 3 ", estacionamentos:
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes (): R$
600,00;
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: R$ 600,00.
c) área defronte ao Velório Municipal:
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11- a autorização para ocupação das áreas dos boxes e dos
estacionamentos, durante cinco dias, para exploração exclusiva, será concedida pela
Comissão de Eventos, em ato público, aos interessados que oferecerem a proposta mais
vantajosa;
111- os interessados que oferecer proposta para ocupação de
duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser contemplados uma única vez,
cancelando-se, automaticamente, a partir da contemplação, suas outras ofertaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• IV - no caso de a Comissão de Eventos firmar contrato de
patrocínio de uso exclusivo de marcas de cerveja e refrigerante, os interessados que
obtiverem o direito de uso dos boxes, de que trata o inciso anterior, deverão
comercializar, obrigatoriamente, os produtos distribuídos pela empresa patrocinadora;
V - quanto às demais atividades comerciais de pequeno porte
econormco, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de Eventos
determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados,
na seguinte conformidade:
a) carrinhos de lanches, refrigerantes e similares: R$ 150,00;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros, doces e similares:
R$ 50,00.
§ 2° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes, a
que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, deverão ser efetuados, diretamente, na
Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento própria, com a antecedência
mínima de cinco dias da data de início dos festejos comemorativos.
•
§ 3" Os camarotes com capacidade para 8 pessoas serão
vendidos, diretamente, aos interessados, pelo preço de R$ 500,00 cada um, cujo
pagamento far-se-á também na Tesouraria da Prefeitura Municipal, com a antecedência
mínima prevista no parágrafo anterior, sob pena de perda do direito em favor de novo
interessado.
§ 4° Para a comercialização do bar dos camarotes, os
membros da Comissão de Eventos observarão os mesmos critérios e condições para os
boxes da praça de alimentação e os estacionamentos, previstos no parágrafo 12, do
artigo 32, deste decreto, observado o preço mínimo de R$ 600,00.
§ 5° Os permissionários
alimentação:
da praça de
I - poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor;
11- deverão manter em cada boxe a quantidade mínima de
dez mesas com quatro cadeiras cada uma.
Art. 4° O Departamento Municipal de Educação prestará
auxílio diretozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares,
quanto à organização de diversos programas cívicos e culturais, que serão realizados •
com a participação de alunos e professores das escolas públicas.
Parágrafo único. Os programas cívicos e culturais, a que se
refere este artigo, deverão apresentar como atração principal o desfile comemorativo do
aniversário de emancipação do Município, que serão abrilhantados com a presença de
alunos em desfile, bandas marciais, fanfarras e carros alegóricos.
Art. 5° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor competente da
Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta,
para efeito de:
a) contratação de estruturas do circo de rodeio, com arena,
arquibancada, palco, som e iluminação;
b) contratação de seguranças, banheiros qurrrucos, bandas
musicais, duplas sertanejas, tendas para o público, locadoras de equipamentos sonoros
e de iluminação do recinto dos festejos comemorativos;
c) outorga de permissão de uso exclusivo aos interessados no
direito de exploração comercial de 25 boxes, no interior do Centro Esportivo e
Recreativo. •
Art. 6° Fica proibido a entrada, no recinto dos festejos
comemorativos de aniversário do Município, de cilindros de oxigênio, assim como não
deverá ser autorizada a venda, por ambulantes e feirantes, fora das áreas dos boxes, de
churrasquinhos e bebidas alcoólicas.
Art. 7° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de Eventos, na
primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
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Art. 8° Os recursos propnos para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela Comissão de
Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o
encerramento da programação de festejos, observadas as formalidades legais e as
orientações técnicas do Departamento de Finanças e Orçamento.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
• suplementadas se necessárias.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICfplO DE PRADÓPOLlS,
Em 26 de março de 2008
Registrado em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitu
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo I ou
circulação. --~-
•
Assistente Administrativo
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