norma nº 1458/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
(De autoria do Vereador Antônio Carlos Veronezi)
Dispõe sobre a exploração do serviço de passeio
turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 22 de outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte... .
LEI:
Art. 1º A exploração municipal de serviço de passeio turístico
de passageiros por meio de.Trenzinhos de Alegria, será estabelecida por esta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da
Alegria, o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados,
portador de CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV —
Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao
lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros.
Art. 3º Os prestadores do serviço de que trata esta Lei, ficam
obrigados a contratar seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes
Pessoais de Passageiros ou RCF — V — Responsabilidade Civil Facultativa de
veículos.
Art. 4º Para a concessão da licença para localização e
funcionamento do Trenzinho da Alegria, deverá ser protocolado junto ao órgão
competente da Administração Pública Municipal o Plano de Prestação de Serviços,
juntamente com a apólice de seguro de vida privado.
Parágrafo único. O Plano de Prestação de Serviços a que se
refere o caput obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à
espécie:
| - o estacionamento do Trenzinho da Alegria distará, no
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mínimo, 05 (cinco) metros da faixa da pista de rolamento destinada aos pe-destres;
Il - o embarque e desembarque de passageiros do Tren-zinho
da Alegria será feito pelo lado direito do veículo e nos pontos de-marcados no
Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do
transporte;
WII - no Trenzinho da Alegria, será indispensável a iden-tificação
de passageiro entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte
de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de res-ponsável legal,
IV - o trajeto a ser percorrido pelo Trenzinho da Alegria deverá
ser definido pela autoridade municipal de trânsito;
V - no interior do Trenzinho da Alegria será afixado, em local
visível, letreiro com os dizeres: “É crime o abuso sexual de crianças, o trabalho
infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua parte: Denuncie!”.
Art. 5º O alvará de funcionamento e a tabela de preços do
serviço de que trata esta Lei deverão ser afixados em local visível e acessível ao
público das estações de bilheterias.
Parágrafo único. Do alvará de funcionamento constará, além
de outras informações, o horário de funcionamento, limitado até as 22 (vinte e duas)
horas.
Art. 6º A licença para localização e funcionamento é
intransferível e exclusiva para cada Trenzinho da Alegria.
Art. 7º O prestador de serviço de que trata esta Lei deverá
recolher, nos casos previstos em lei, o Imposto Sobre Serviços, de acordo com
estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 8º As músicas veiculadas nos Trenzinhos da Alegria
devem ter cunho infantil, ficando expressamente proibida a utilização de quaisquer
tipos de músicas de cunho escandaloso, apelativo, com letras que estimulam a
orgias, erotismo e sensualidade.
8 1º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da
Alegria deverão permanecer desligados durante a parada para embarque e
desembarque de passageiros.
8 2º De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria
deverá respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos,
casas de repouso, prédios públicos em funcionamento.
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Art. 9º Os prestadores do serviço de que trata esta Lei deverão
coibir a perseguição do veículo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou
qualquer outro meio educativo, bem como a prática de qualquer ação ou omissão
que envolva risco à segurança de seus passageiros.
Art. 10. O prestador do serviço de que trata esta Lei que deixar
de observar as disposições desta Lei, estará sujeito a multa no valor de 100 (cem)
UFMs. A
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias.
Art. 1 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Pradópolis, 31 de outubro de 2014.
ALDAIR
, Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na megma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
UEL ATIQUE
Secretário dé Administração Geral
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