norma nº 1163/2004

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LEI N° 1.163
de 13 de fevereiro de 2004
Autoriza a celebração de convênio com o
governo do estado, para municipalização
da gestão das ações e serviços de
assistência social, e dá outras
providências.
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar converuo e termos aditivos e/ou reti ratificação que se fizerem
necessários com o governo do estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por
objeto a ação compartilhada visando à transferência de recursos para o
Fundo Municipal de Assistência Social cuja finalidade é a descentralização da
gestão das ações e serviços de assistência social para o Município.
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Art. 2° No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o rnurncrpio assumira
integralmente, no prazo de vigência do convênio, a gestão dos serviços, para
executá-los, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações
de assistência social situadas no Município.
Art. 3° O Convênio a que se refere a presente Lei,
independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especialou Créd't07en:are~rtos com recursos
provenientes de repasse da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de janeiro de 2004.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÚPOLlS,
em 13 de fevereiro de 2004
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Re i ada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgaçã órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circula
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