norma nº 1369/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO Df: sÃo PAULO
075
DECRETO N° 1.369
de 30 de abril de 2008
Declara facultativo o ponto nas repartições
públicas do Município de Pradópolis, no dia
2 de maio de 2008, e dá outras providências
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições contidas nas Leis federais n" 662/49, n° 1.266/50, n° 6.802/80, n°
9.093/95, e n° 9.497/97,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração direta do Município de Pradópolis no dia 2 de maio de
2008 (sexta-feira).
•
Art. 2° A declaração de ponto facultativo, dada pelo
artigo anterior, não é aplicada para as repartições públicas municipais cujos
serviços prestados à comunidade, dada sua caracterização como de natureza
essencial, não podem ser suspensos ou paralisados, tais como os:
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11- Velório Municipal e o Cemitério Municipal;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
IV - rem~d' ab""'hnon~
publicação.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3
0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 30 de abril de 2008
S ROSSIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Registrado em livro próprio, na me a data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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