norma nº 1370/2008

".PREFEITURA MUNICIPÀL ~ PRADÓPOUS
ESTADO DESÂÇ)l~.AULO -
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DECRETO Ng 1.370
de 16 de maio de 2008
•
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio￾alimentação, na mesma proporção do
aumento de salário dos servidores públicos
municipais, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11,VI e IX, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, e
Considerando que a lei municipal sobre o auxílio￾alimentação prevê e estabelece o reajuste de seu valor nominal, na mesma
proporção em que for reajustado os salários dos servidores públicos municipais,
DECRETA:
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Art. lI! Fica reajustado em 15% (quinze por cento}o valor
nominal do auxílio-alimentação, passando de R$ 243,50 para
R$ 280,00, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, "caput", da lei nº 1.282, de
23 de novembro de 2007, que autoriza o reajuste na mesma proporção do
aumento de salário dos servidores públicos municipais, concedido pela lei
Complementar nl! 155, de 20 de março de 2008.
Art. 21! As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias e consignadas no orçamento geral
do Munlcíplo, suplementadas se ne""'á:;O~A
Art.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3!!zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua-.
publicação.
Pradópolis, 16 de maio de 2.008.
Registrado em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da ra e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na data de
sua circulação.
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P! Secretaria da Prefeitura
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